Art. 119 da Lei 6023/74 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 119 da Lei 6023/74

• TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF

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  ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - APENAMENTO ABRANDADO E POSTERIORMENTE TORNADO SEM EFEITO, EM FACE DA ANULAÇÃO DO PROCESSO PENAL - REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - CESSADA A CAUSA DA EXCLUSÃO DO POLICIAL, EM CASOS TAIS, NÃO HÁ COMO MANTER O ATO QUE IMPORTOU NO SEU LICENCIAMENTO. PORTANTO, A RIGOR, A REINTEGRAÇÃO, COM TODOS OS DIREITOS COMO SE DA ATIVA FOSSE, HÁ DE SER ASSEGURADA AO POLICIAL.

• TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20068070001 DF XXXXX-14.2006.807.0001

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  ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE CRIME. PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMISSÃO. LEGALIDADE. I - O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA-DISCIPLINAR DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. II - AUSENTE A PROVA DA ILEGALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO, POIS ASSEGURADO AO APELANTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À SUA APLICAÇÃO. III - APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME.

• TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX DF

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  ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE CRIME. PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMISSÃO. LEGALIDADE. I - O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA-DISCIPLINAR DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. II - AUSENTE A PROVA DA ILEGALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO, POIS ASSEGURADO AO APELANTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À SUA APLICAÇÃO. III - APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME