Art. 119 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

art. 105, III, alínea a , da CF, BRADESCO alegou a violação dos arts. 267 , VI e 398 , parágrafo único do NCPC ; 206 do CC/02 ; 6º, § 1º da LINDB; 5º, II da Constituição Federal ; 3º, § 2º, 26 , 27 e 119... do CDC e 28 da Lei 9.868 /99, bem como das Leis nºs 8.177 /91, 8.178 /91 e 4.595 /94, ao sustentar, em síntese (1) ilegitimidade passiva; (2) que a autora/agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar... 9 do CDC C e 28 8 da Lei 9.868 8/99 Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que referidos dispositivos legais não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos

Superior Tribunal de Justiça 267 , VI, do Código de Processo Civil , 206 do Código Civil , 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, 3º, § 2º, 26 , 27 e 119 do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor , 28 da Lei n. 9.868 /99 e 5º, II, da Constituição Federal , além de dissídio jurisprudencial... recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 267 , VI, do Código de Processo Civil , 206 do Código Civil , 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, 3º, § 2º, 26 , 27 e 119

do CDC .) e Súmula 7 /STJ... Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211 /STJ (arts. 267 , VI, do CPC ; art. 206 do Código Civi; arts. 3º , § 2º ; 26 ; 27 e 119