Art. 1197 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1197 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: alega violação dos arts. 1.197 , 1.228 , 1.232 e 1.233 do CC/02 e 1.022, II, do CPC/15... e 1.233 do CC/02 , o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula XXXXX/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.197 , 1.228... 1.232 e 1.233 do CC/02 , indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    que o mesmo incidiu em violação frontal ao artigo 1.197 do CC/02 , uma vez que diversamente do quanto exposto pelo MM Juízo "a quo", a parte recorrente possuía a posse direta do bem desde antes do falecimento... DIRETA DO AUTOR QUANDO DO FALECIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANEJO DA AÇÃO POSSESSCIRIA APELAÇÃO PROVIDA Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.197... do CC , no que concerne à comprovação dos requisitos para a reintegração de posse, especialmente a posse direta, trazendo os seguintes argumentos: Como se vê da leitura do acórdão recorrido, fica evidenciado

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ademais, não fosse a incidência dos aludidos óbices, verifica-se que o órgão julgador utilizou como razão de decidir, in casu, o disposto nos artigos 495 do CC/16 e 1.197 do CC/02 , fundamentos estes não... Exegese do art. 1.197 do Código Civil . Hipótese de litisconsórcio necessário. Posse longeva e eventualmente exclusiva exercida pelos agravantes. Temática que demanda oportuna instrução probatória... Nas razões do recurso especial (fls. 160-171, e-STJ), os recorrentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 1.238 , 1.207 e 1.379 do CC/02

Mais Jurisprudência (+1.254)

Peças Processuais que citam Art. 1197 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Contestação - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra União Federal (Pgfn

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.5.02.0472 em 23/03/2021 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

    Quanto ao fato de o executado ser falecido, é ululante que isso nada interfere em sua responsabilidade patrimonial, porquanto responda a herança pelos débitos do de cujus , nos termos do art. 1.197 , CC... Já em relação ao fato de a embargante ser heredeira do falecido, isso nada tem a ver com a questão, pois como é cediço o próprio art. 1.197 , CC dispõe que mesmo após a partilha o herdeiro responde pelos... JUIZ DA (O) 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Execução Fiscal (SIDA) nº Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado: GALVANOPLASTIA JOMAR LTDA Executado: Executado: A União (Fazenda Nacional

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação neste Sentido, Preceitua o Art. 1.197 do Código Civil de 2002 - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228 em 06/12/2021 • TJSP

    Neste sentido, preceitua o Art. 1.197 do Código Civil de 2002 : Art. 1.197 CC/02 "A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula... Assim, estabelece o artigo 1831 do Código Civil Brasileiro que o direito real de habitação tem por objeto o imóvel residencial em que ex-casal residia por ocasião da morte de um deles, a permitir ao parceiro

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação neste Sentido, Preceitua o Art. 1.197 do Código Civil de 2002 - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228 em 06/12/2021 • TJSP

    Neste sentido, preceitua o Art. 1.197 do Código Civil de 2002 : Art. 1.197 CC/02 "A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula... Assim, estabelece o artigo 1831 do Código Civil Brasileiro que o direito real de habitação tem por objeto o imóvel residencial em que ex-casal residia por ocasião da morte de um deles, a permitir ao parceiro

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+1.778)

Doutrina que cita Art. 1197 do Código Civil - Lei 10406/02

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária

    V. art. 85, 1.197 , CC .; arts. 22 e 23 , Lei 4.864 /1965 (Estímulo à indústria de construção civil); arts. 129 , item 5, e 167, I-3 5 , Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ); Dec... Ademais, o art. 1.368-B do CC/02 , veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por... quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97 e do art. 1.368-B do CC/02

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    O Terceiro de Boa-Fé - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    3. O Regime Jurídico dos Direitos Reais

    O seu legado particular para o direito brasileiro é inquestionável pela construção de um monumental projeto de Código Civil... Um exemplo nítido dessa afirmação residiu na opção do legislador brasileiro em não inserir a legislação consumerista no Código Civil de 2002... O aproveitamento da experiência francesa conjugada com a robustez da dogmática alemã preparou o campo para o nascimento do monumental Código Civil Alemão

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    O Terceiro de Boa-Fé

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    3. O Regime Jurídico dos Direitos Reais

    Essa alteração foi aplaudida pela doutrina brasileira de um modo geral, pois o art. 505 do Código Civil Brasileiro de 1916 acabou sendo repetido na redação do art. 1210 , § 2º , do Código Civil Brasileiro... O seu legado particular para o direito brasileiro é inquestionável pela construção de um monumental projeto de Código Civil... Um exemplo nítido dessa afirmação residiu na opção do legislador brasileiro em não inserir a legislação consumerista no Código Civil de 2002

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