Art. 12, § 1, Inc. Iii do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – PRETENSÃO RECURSAL À NULIDADE DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE PARCIAL – PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DO VALOR DA REFERIDA PENALIDADE – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Irregularidade, ilegalidade e nulidade no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizados. 2. Violação ao direito de informação, reconhecida, consubstanciada na ausência de apresentação do laudo pericial especializado. 3. Inocorrência de violação do disposto nos artigos 12 § 1º , I , II e III e 18 , § 1º , II e III , da Lei Federal nº 8.078 /90, igualmente reconhecida. 4. Reconhecimento da ausência de vício no produto, conforme o resultado da prova pericial, produzida na fase de instrução processual, sob o crivo do contraditório, nos autos da ação indenizatória ajuizada pelo consumidor (processo nº XXXXX-83.2015.8.26.0114 0, que tramitou perante a D. 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas). 5. Sanção pecuniária imposta, reduzida, por via de consequência, pela metade. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, parcialmente reformada. 8. Ação, julgada parcialmente procedente, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade da infração prevista nos artigos 12 , § 1º , I , II e III e 18 , § 1º , II e III , do CDC ; b) reduzir o valor da multa pecuniária, por via de consequência, pela metade, ou seja, para o montante correspondente a 1.750 Ufir's; c) reconhecer a ocorrência e arbitrar os ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alega a autora omissão quanto aos dispositivos prequestionados: art. 159 do CC/16 (requisitos da responsabilidade civil); arts. 12 (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço), § 1º , I , II e III (hipóteses de defeito do produto – quanto à apresentação, usos e riscos, época de comercialização); § 3º , I , II e III (responsabilidade do fornecedor e hipóteses em que será eximido – se não colocou o produto no mercado, se inexiste defeito, se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro); 13 , p. ún. (responsabilidade do comerciante e direito de regresso); 14, § 1º, I, II e III (responsabilidade do fornecedor), além do § 3º, I e II (hipóteses de isenção de responsabilidade – se inexiste defeito ou a culpa é do consumidor ou de terceiro), todos do CDC . Sustenta a corré Schering omissão quanto aos dispositivos ora prequestionados: 5º, LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa), da CF; 20 e 21 (distribuição e valor dos honorários de sucumbência); 131 (valoração das provas pelo juiz); 333, I e II (distribuição do ônus probatório entre as partes), todos do CPC/73 ; arts. 2º (define consumidor); 3º (define fornecedor); 6º , VIII (inversão do ônus da prova); 12 , § 3º , I e II (excludentes de responsabilidade do fornecedor), todos do CDC ; art. 159 do CC/16 (requisitos da responsabilidade civil). Descabimento. Ausência de violação aos artigos prequestionados porque foi analisada a responsabilidade dos envolvidos nos fatos; foi levado em consideração a questão sob a ótica da legislação consumerista, bem como suposta culpa do produtor fornecedor; foi respeitado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; respeitada a legislação pertinente à sucumbência, bem como aquela referente à distribuição e possível inversão do ônus da prova. Embargos rejeitados.