Art. 12, § 1, Inc. Iv do Decreto Lei 1598/77 em Todos os documentos

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• TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL XXXXX20194013800 Seção Judiciária de Minas Gerais - TRF01

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  § 1º , IV , do DL 1.598 /77).”... § 4º , do Decreto-lei n. 1.598 /1977... do Decreto-Lei n.º 1.598 /1977, que estabelece: “Art. 12