Art. 12, § 1 da Lei 13408/16 em Todos os documentos

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPCA-E. INDEXADOR PREVISTO NA LDO N. 13.408/16. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA APÓS A DATA DA CONTA. POSSIBILIDADE. TERMO "AD QUEM". DATA DE INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. RE N. 579.431. RPV COMPLEMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO RELATIVO AOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. - O plenário do STF, ao decidir a questão de ordem no julgamento das ADINs 4.357 e 4.425, quando promoveu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62 /2009, além de ter validado a correção monetária para os precatórios/RPV, de acordo com o previsto na Lei n. 11.960 /09 (TR), até a data de 25/3/2015, resguardou os precatórios expedidos e pagos, na forma prevista nas leis das Diretrizes Orçamentárias de ns. 12.919/13 e 13.080/15, cujos artigos 27 fixam o IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do exercício de 2014 - Levado a efeito que o RPV foi inscrito no orçamento em setembro de 2017, cuja correção monetária, segundo a aplicação do IPCA-E, encontra previsão na LDO de n. 13.408/2016 (art. 31), de rigor o não conhecimento do recurso, pertinente a este acessório, não havendo qualquer diferença relativa à correção monetária, pois esta foi paga nos moldes do entendimento firmado na Suprema Corte - No que se refere aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 579.431 , cujo acórdão foi publicado em 30/06/2017, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese sobre o tema: "JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."(DJe-145 DIVULG XXXXX-06-2017 PUBLIC XXXXX-06-2017) - Não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento, nos termos dos artigos 927 , III e 1.040 , ambos do CPC - Sobre o principal corrigido são devidos juros de mora no interregno entre a data da conta de liquidação e a data da apresentação do precatório/RPV - Provimento parcial do recurso do exequente, para fixar o total devido, relativo aos juros de mora, com termo"ad quem" na data de inscrição do RPV, conforme adequação dos seus cálculos nesta decisão - Sentença reformada. São Paulo, 12 de dezembro de 2016.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPCA-E. INDEXADOR PREVISTO NA LDO N. 13.408/16. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA APÓS A DATA DA CONTA. POSSIBILIDADE. TERMO "AD QUEM". DATA DE INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. RE N. 579.431. RPV COMPLEMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO RELATIVO AOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. - O plenário do STF, ao decidir a questão de ordem no julgamento das ADINs 4.357 e 4.425, quando promoveu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62 /2009, além de ter validado a correção monetária para os precatórios/RPV, de acordo com o previsto na Lei n. 11.960 /09 (TR), até a data de 25/3/2015, resguardou os precatórios expedidos e pagos, na forma prevista nas leis das Diretrizes Orçamentárias de ns. 12.919/13 e 13.080/15, cujos artigos 27 fixam o IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do exercício de 2014 - Levado a efeito que o RPV foi inscrito no orçamento em setembro de 2017, cuja correção monetária, segundo a aplicação do IPCA-E, encontra previsão na LDO de n. 13.408/2016 (art. 31), de rigor o não conhecimento do recurso, pertinente a este acessório, não havendo qualquer diferença relativa à correção monetária, pois esta foi paga nos moldes do entendimento firmado na Suprema Corte - No que se refere aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 579.431 , cujo acórdão foi publicado em 30/06/2017, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese sobre o tema: "JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."(DJe-145 DIVULG XXXXX-06-2017 PUBLIC XXXXX-06-2017) - Não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento, nos termos dos artigos 927 , III e 1.040 , ambos do CPC - Sobre o principal corrigido são devidos juros de mora no interregno entre a data da conta de liquidação e a data da apresentação do precatório/RPV - Provimento parcial do recurso do exequente, para fixar o total devido, relativo aos juros de mora, com termo"ad quem" na data de inscrição do RPV, conforme adequação dos seus cálculos nesta decisão - Sentença reformada. São Paulo, 12 de dezembro de 2016.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A Corte Regional, após análise do contexto fático-probatório dos autos, restou convencida de que a montagem de antenas de televisão realizada pelo reclamante era eventual, chegando a ser esporádica. Desse modo, houve por bem excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, por acúmulo de função, no percentual de 40% sobre o salário básico, e reflexos legais decorrentes. Diante do contexto delineado, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, não se vislumbra ofensa direta e literal do artigo 13 , I , da Lei nº 6.615 /78. Aresto inespecífico. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante a demonstração de possível má aplicação do art. 39 , caput, da Lei nº 8.177 /91, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231 ), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera, ainda, entendimento, a que me submeto por disciplina judiciária, de que o art. 879 , § 7º , da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT , tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.