Art. 12, § 1 da Lei 9433/97 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS DE NITERÓI S/A. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º , 3º E 14 DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37 , § 6º DA CRFB/88 . INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE FONTE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE NÃO ELIDE A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DA REDE ENTÃO DISPONIBILIZADA PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ART. 30 , IV DA LEI Nº 11.445 /2007. INCIDÊNCIA DA TARIFA MÍNIMA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 84 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO USO DE POÇO EM DETRIMENTO DA REDE INSTALADA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA CONEXÃO. ART. 45 DA LEI Nº 11.445 /07. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS QUE PERTENCEM AO ESTADO (ART. 26 , I DA CRFB/88 ). LEI Nº. 9.433 /97. NECESSIDADE DA PRÉVIA OUTORGA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO PARA SUA EXPLORAÇÃO DIRETA, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRECEDENTE DO EG. STJ. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, QUE FAZ EXCLUSIVO USO DO POÇO ARTESIANO PARA ABASTECIMENTO DE SEU IMÓVEL, NÃO APENAS POR ESCOLHA PRÓPRIA, MAS POR SE BENEFICIAR DAS EXCEÇÕES LEGAIS CONTIDAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 9.433 /97, OU MEDIANTE A PRÉVIA E VÁLIDA AUTORIZAÇÃO PARA SUA EXPLORAÇÃO, OU, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA NO SUPRIMENTO DE SUAS NECESSIDADES DADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIAS SEQUER VENTILADAS PELO DEMANDANTE. VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE TJERJ. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , V E VII DO CPC . UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA FINS DE CONSUMO HUMANO. SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. ÁGUA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. O regime jurídico das águas internas sofreu radical transformação com a promulgação da Lei Federal n. 9.433 /97, que regulamentou o art. 21 , XIX , da Constituição Federal .A água é um bem de domínio público (art. 1º , inc. I , da Lei n. 9.433 /97), revogado, por isso, o art. 96 do Código de Águas , que assegura ao dono de qualquer terreno a apropriação por meio de poços, galerias, etc. das águas existentes debaixo da superfície de seu prédio.Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos de uso dos recursos hídricos, como a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo (art. 12 , inc. II , da Lei n. 9.433 /97).Legalidade da Lei Estadual n. 6.503/72 e do Decreto Estadual n. 23.430/74 que proíbe o uso de água decorrente de poço artesiano para consumo humano, quando há rede de abastecimento público no imóvel. Inexistência de violação de dispositivo legal.Improcedência da demanda.