Art. 12, § 2 da Medida Provisoria 2156-4/01 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 12, § 2 da Medida Provisoria 2156-4/01

• TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelReex XXXXX20164039999 SP

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  No que se refere à hipossuficiência econômica, de acordo com a Medida Provisória nº 1.473-34, de 11.08.97, transformada na Lei nº 9.720 , em 30.11.98, definiu-se o conceito de família como o conjunto de... Ressalto que o benefício assistencial deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, nos termos do art. 21 da Lei de Assistência e art. 42 do... -:- 2016.03.99.016657-5 ApelReex 2156401 D.J. -:- 02/08/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-12.2016.4.03.9999/SP XXXXX-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE

• TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX20164039999

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  No que se refere à hipossuficiência econômica, de acordo com a Medida Provisória nº 1.473-34, de 11.08.97, transformada na Lei nº 9.720 , em 30.11.98, definiu-se o conceito de família como o conjunto de... Ressalto que o benefício assistencial deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, nos termos do art. 21 da Lei de Assistência e art. 42 do... -:- 2016.03.99.016657-5 ApelReex 2156401 D.J. -:- 02/08/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-12.2016.4.03.9999/SP XXXXX-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE