Art. 12, § 2 do Decreto 2655/98 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. DIVISOR 150. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICADO. SÚMULA N.º 124 DO TST . Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICADO. SÚMULA N.º 124 DO TST . Prevalece o entendimento nesta Turma de que a mera previsão em norma coletiva acerca da repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado não implica reconhecer tal dia como de descanso semanal, para efeito de adoção dos divisores 150 e 200, nos termos da Súmula n.º 124 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO DE 35 HORAS ENTRE DUAS SEMANAS DE TRABALHO. Nos termos da Súmula n.º 110 do TST, No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. O referido entendimento pode ser também aplicado aos demais empregados regidos pela CLT . Assim, são devidas as horas suprimidas do intervalo de 35 horas (11 horas de descanso entre duas jornadas e 24 horas relativas ao repouso semanal remunerado), acrescidas do adicional de 50%, como preconizado na Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há dúvidas acerca do caráter indenizatório dos valores recebidos a título de férias indenizadas, razão pela qual não integram a base de cálculo do imposto de renda. Considerando que é fato incontroverso o incorreto recolhimento do referido imposto pelo empregador, em nítido prejuízo ao trabalhador, é plenamente possível a determinação da restituição dos valores descontados indevidamente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. DIVISOR 150. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICADO. SÚMULA N.º 124 DO TST . Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICADO. SÚMULA N.º 124 DO TST . Prevalece o entendimento nesta Turma de que a mera previsão em norma coletiva acerca da repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado não implica reconhecer tal dia como de descanso semanal, para efeito de adoção dos divisores 150 e 200, nos termos da Súmula n.º 124 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO DE 35 HORAS ENTRE DUAS SEMANAS DE TRABALHO. Nos termos da Súmula n.º 110 do TST, “No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional”. O referido entendimento pode ser também aplicado aos demais empregados regidos pela CLT . Assim, são devidas as horas suprimidas do intervalo de 35 horas (11 horas de descanso entre duas jornadas e 24 horas relativas ao repouso semanal remunerado), acrescidas do adicional de 50%, como preconizado na Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há dúvidas acerca do caráter indenizatório dos valores recebidos a título de férias indenizadas, razão pela qual não integram a base de cálculo do imposto de renda. Considerando que é fato incontroverso o incorreto recolhimento do referido imposto pelo empregador, em nítido prejuízo ao trabalhador, é plenamente possível a determinação da restituição dos valores descontados indevidamente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.