Art. 12, § 3, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO - REVERSÃO DE PONTUAÇÃO AOS CANDIDATOS QUE RECORRERAM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - O reconhecimento de equívoco na elaboração de determinadas questões do certame, por parte da Administração, e conseqüente anulação das mesmas, alcança aos canditatos que a aproveitem a pontuação respectiva, independentemente de interposição de recurso a tanto, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

ADMINISTRATIVO – CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO – CABIMENTO DE DANOS MORAIS. I - Como se depreende dos autos, o Apelante ficou três anos sem exercer qualquer tipo de trabalho, por falta de designação de função pela Apelada. Assim sendo, ele foi privado de seu direito de trabalhar, tendo ocorrido verdadeira "aposentadoria compulsória" antes dos 70 anos, ensejando o cabimento de indenização por danos morais. II - Contudo, cabe lembrar que, por tratar-se a condenada de entidade de natureza pública, o critério utilizado para determinação do quantum indenizatório não tem caráter punitivo, mas meramente retributivo. Nesse sentido, considero o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) razoável, levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame. III – Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO – CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO – CABIMENTO DE DANOS MORAIS. I - Como se depreende dos autos, o Apelante ficou três anos sem exercer qualquer tipo de trabalho, por falta de designação de função pela Apelada. Assim sendo, ele foi privado de seu direito de trabalhar, tendo ocorrido verdadeira "aposentadoria compulsória" antes dos 70 anos, ensejando o cabimento de indenização por danos morais. II - Contudo, cabe lembrar que, por tratar-se a condenada de entidade de natureza pública, o critério utilizado para determinação do quantum indenizatório não tem caráter punitivo, mas meramente retributivo. Nesse sentido, considero o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) razoável, levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame. III – Apelação parcialmente provida.