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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
V - da carreira diplomática;

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111794509001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015
EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA-O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, comprovada a prestação de serviços, quando da rescisão contratual, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do particular, violando o princípio da moralidade administrativa. (art. 39 , § 3º , CR/88 ). v.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO - LEIS ESTADUAIS N.º 10.254/90 E N.º 18.185/09 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ART. 12 DA LEI ESTADUAL N.º 18.185/09 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita. 2. Não se revela a nulidade dos contratos celebrados dentro dos prazos máximos previstos no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.254/90 e no inc. IV do art. 4º da Lei Estadual n.º 18.185/09. 3....

Encontrado em: Recurso Não Provido Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 10024111794509001

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46536 PB 2002.05.99.001824-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2004
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 , INC. V , CF/88 ). COMPETÊNCIA (ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , CF/88 ). COMARCA DO ESTADO DA PARAÍBA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VERSE SOBRE AMPARO SOCIAL . RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. O parágrafo 3º , do art. 109 da Carta Magna estabeleceu que "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.". "Nos casos do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição , a União é demandada na Justiça Estadual como se estivesse na Justiça Federal. Tanto assim que o recurso, nesse caso, é endereçado ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área do Juízo Estadual, e não para o Tribunal de Justiça (art. 109, § 4º)" (STJ-1ª Seção: RSTJ 28/40). ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Teotônio Negrão, 34ª ed., Editora Saraiva, Atualizada até 14/06/2002, pg. 66). A Lei n. 8.742 /1993 dispõe sobre a organização da assistência social, atribuindo a União Federal o encargo de responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 , inc. V , da CF/88 . O Decreto n. 1.744 , de 08/12/1995, art. 7º determina: "O benefício de prestação continuada deverá ser requerido junto aos Postos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou à entidade conveniada." A interpretação lógica desses dispositivos legais é no sentido de que o que ocorreu foi uma transferência de atribuições administrativas para o INSS e não de competência.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 109 PAR-3 PAR-4 INC-11 PAR-3 INC-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 7 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 29 ART- 12 CPC-73...CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 113 INC-2 ART- 99 Código de Processo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 402310 AL 2005.80.01.003463-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007
EMENTA

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/12/2005, infere-se que o prazo prescricional qüinqüenal a ser aplicado deve ser o novo prazo estipulado no artigo 3º da referida lei complementar, que deu nova redação ao artigo 168 , inciso I do CTN e que considera extinto o crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN . - Tendo sido a presente demanda ajuizada em 05/12/2005, do montante a compensar, devem ser excluídas as parcelas recolhidas fora do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação, vale dizer, anteriores a 05/12/2000, visto que inegavelmente atingidas pela prescrição. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Prejudicial parcialmente acolhida. - Apelação provida, em parte.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LCP -118 ANO-...2005 ART-3 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 168 INC-1 ART- 150...PAR-1 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 436872 PB 2007.82.01.002066-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf . Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004), revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...- 3 ART- 106 INC-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-4 CPC-73 CPC -73 Código de...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 29225 DF 94.01.29225-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1995
EMENTA

LEI N. 7.689 , DE 15.12.88. AÇÃO RESCISORIA. 1. CABE A SEÇÃO RESCINDIR OS JULGAMENTOS DOS SEUS ACORDÃOS, AINDA QUE TENHA CONTRARIADO DECISÃO PLENARIA AO OBEDECER ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. RESCINDIDA A DECISÃO JUDICIAL, RETORNA-SE AO STATU QUO ANTE, E O CREDITO EXTINTO COM BASE NO ART. 156 , INC. X , DO CTN , RESSURGE. 3. "II - A CONTRIBUIÇÃO DA LEI 7.689 , DE 15.12.88, E UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA COM BASE NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO . AS CONTRIBUIÇÕES DO ART. 195 , I , II , III , DA CONSTITUIÇÃO , NÃO EXIGEM, PARA SUA INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. APENAS A CONTRIBUIÇÃO DO PARAG. 4. DO MESMO ART. 195 E QUE EXIGE, PARA A SUA INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DADO QUE ESSA INSTITUIÇÃO DEVERA OBSERVAR A TECNICA DA COMPETENCIA RESIDUAL DA UNIÃO ( C.F. , ART. 195 , PARAG. 4.; C.F. , ART. 154 , I ). POSTO ESTAREM SUJEITAS A LEI COMPLEMENTAR DO ART. 146 , III , DA CONSTITUIÇÃO , PORQUE NÃO SÃO IMPOSTOS, NÃO HA NECESSIDADE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR DEFINA O SEU FATO GERADOR, BASE DE CALCULO E CONTRIBUINTES ( C.F. , ART. 146 , III , A). III - ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA: CLASSIFICAÇÃO DESARRAZOADA. IV - IRRELEVANCIA DO FATO DE A RECEITA INTEGRAR O ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO. O QUE IMPORTA E QUE ELA SE DESTINA AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (LEI 7.689 /88, ART. 1 .). V - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 ., DA LEI 7.689 /88, POR OFENDER O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE ( C.F. , ART. 150 , III , A) QUALIFICADO PELA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI ( C.F. , ART. 195 , PARAG. 6.). VIGENCIA E EFICACIA DA LEI: DISTINÇÃO. VI - RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 8. DA LEI 7.689 , DE 1988."(STF-RE 138284-8-CE, REL. MIN. MOREIRA ALVES). 4. RESCISORIA ADMITIDA. PROCEDENCIA NO IUDICIUM RESCIDENS. 5. IUS RESCISORIUM: PROCEDENCIA DA REMESSA....

Encontrado em: : 005172 ANO:1966 ART : 00156 INC:00010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00143 INC:00003 LET:A ART :00150 INC:00003...LET:A ART :00102 INC:00002 LET:B INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1149804 PR Apelação Cível 0114980-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 . CPC - ART 21 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1167566 PR Apelação Cível 0116756-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 .

TJ-SP - Apelação APL 990101261529 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010
EMENTA

O regime estatutário dos servidores públicos somente pode fixar-se ou alterar-se por lei específica,respeitada a privativa inauguração legiferante (inc. X,art. 37 , CF-88 ), inviável, desse modo, a imposição ou a majoração de vantagens remuneratórias imprevistas na legislação local de regência, ainda que convocadas ao caso por motivo de isonomia com trabalhadores sob a regência celetista.A cada entidade política do Estado federal brasileiro, tanto que observadas as vinculantes normas centrais da Constituição Federal , compete, mediante lei própria, a definição do regime jurídico de seus servidores.A definição normativa do benefício de sexta-parte, previsto na Lei municipal ararense nº 3.748 (de 28-12-2004), arts. 159 , inciso V, e 175 , e aplicável aos servidores das autarquias locais (art. 18 da Lei de Araras nº 3.326/2001, de 4-9), não distingue os servidores regidos por estatuto ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , exigindo, apenas, o vintênio de efetivo exercício no serviço público municipal, o que abrange a Administração Pública direta e a indireta.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46536 PB 0001824-23.2002.4.05.9999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2004
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 , INC. V , CF/88 ). COMPETÊNCIA (ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , CF/88 ). COMARCA DO ESTADO DA PARAÍBA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VERSE SOBRE AMPARO SOCIAL . RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. O parágrafo 3º , do art. 109 da Carta Magna estabeleceu que "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.". "Nos casos do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição , a União é demandada na Justiça Estadual como se estivesse na Justiça Federal. Tanto assim que o recurso, nesse caso, é endereçado ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área do Juízo Estadual, e não para o Tribunal de Justiça (art. 109, § 4º)" (STJ-1ª Seção: RSTJ 28/40). ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Teotônio Negrão, 34ª ed., Editora Saraiva, Atualizada até 14/06/2002, pg. 66). A Lei n. 8.742 /1993 dispõe sobre a organização da assistência social, atribuindo a União Federal o encargo de responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 , inc. V , da CF/88 . O Decreto n. 1.744 , de 08/12/1995, art. 7º determina: "O benefício de prestação continuada deverá ser requerido junto aos Postos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou à entidade conveniada." A interpretação lógica desses dispositivos legais é no sentido de que o que ocorreu foi uma transferência de atribuições administrativas para o INSS e não de competência.

Encontrado em: VIGOR Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/04/2004 - Página: 642 - Nº: 77 - Ano: 2004 - 23/4/2004 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 109 PAR-3 PAR-4 INC-11 PAR-3 INC-1 LEG-FED DEC- 1744...ANO-1995 ART- 7 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 29 ART- 12 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 113...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 23200631602007 SP 00023-2006-316-02-00-7 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2009
EMENTA

As ações de reparação fundadas em danos moral e material decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional,independentemente da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 de 08.12.2004, sujeitam-se aos prazos prescricionais fixados no Código Civil . Não é permitido surpreender a parte no seu acesso à jurisdição aplicando-lhe prazo prescricional menor que o que teria quando do nascimentoda lesão. Se a ação de reparação por danos moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional foi proposta a tempo segundo a legislação civil, não pode o juiz do trabalho, a pretexto de aplicar o art. 7º ,inc. XXIX , da Constituição Federal , declará-la prescrita,sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis (artigo 2º parágrafo 3º e art. 6º da LICC e art. 5º, inc. XXXVI da CFR/88). Todavia,devem ser observados os princípios de aplicação da lei no tempo e a regra de transição fixada no art. 2028 do Código Civil , conforme o princípio da segurança jurídica.Aos danos sobre os quais transcorreu menos da metade do prazo prescricional vintenário, aplica-se a prescrição trienal,na forma do art. 206 , parágrafo 3º , inc. V , a contar da vigência do novo código, ocorrida em 10.01.2003.