Art. 12, § 3 da Lei 8451/08, Sorocaba em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 12, § 3 da Lei 8451/08, Sorocaba

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0602 em 06/07/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    De acordo com a Lei8451/08, dispõe seu art. 7°, § 3° que as famílias terão prioridade, podendo ser remanejadas a conjuntos habitacionais de interesse social... de 20,20m confrontando com o ° CRI de Sorocaba) até o ponto V3; deste ponto deflete à esquerda com azimute de 134°19'54" e segue em linha reta numa distância de 4,81m confrontando com o remanescente do... Área ocupada "D1" - agrupada com 3 edícula s/n° situado 2,89m do ponto P na divisa das áreas da propriedade de e s/m (matrícula 83.582 - 1° CRI de Sorocaba), com a área remanescente do sistema de recreio

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Escritura Pública c/c Pedido Liminar - Retificação de Registro de Imóvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0602 em 02/07/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Já às folhas 32, tem-se em grafia própria, o parecer do Diretor da Área de Regularização Fundiária, Senhor : "Seguir este em nome da família que reside no imóvel, nos termos da lei 8451/08"... n° 12.008/09) c/c o artigo 71 da Lei n° 10.741/03 ("Estatuto do Idoso")... Art. 5° - XXII: " É garantido o direito de propriedade"

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Escritura Pública - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0602 em 08/09/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Já às folhas 32, tem-se em grafia própria, o parecer do Diretor da Área de Regularização Fundiária, Senhor : "Seguir este em nome da família que reside no imóvel, nos termos da lei 8451/08"... Sorocaba, 08 de setembro de 2015. ________________________... n° 12.008/09) c/c o artigo 71 da Lei n° 10.741/03 ("Estatuto do Idoso")

Diários Oficiais que citam Art. 12, § 3 da Lei 8451/08, Sorocaba

  • DOSP 16/07/1985 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 15/07/1985 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    21 31/C5/05 (1,2/CE-SAN;DA-;), I.YSDI-.E^TO D+ FIORITO PRINCS FIICO PRESTAO SRVICOS CA C. PAR3NA2A-*-3 `3OT.9IU/+-L.I. IBO*35). CA... A PARTIR DE 01.10.1984-ARTIAOS 91,* E 97 DA LC-180/78 , FICA ENQUADRADO NO PADRAO LTBDA CV-3, TAB-I DELEGACIA REGI AL TRIBUTARIA DE SOROCABA PORTARIAS DO DIRETOR DO REVICO DE ARRECADACAO, DE 19.06.85... JOAE CSRLOS CONAZA CACS LEITE, RC. 845.108, ESCRITURARIO, PADRAO' 13-0, N3 PAIRADO 15-D, E:'-1, TABELA APOSTILA DKI/1-C,.A, C9 2037/' POS TITULOES DOS SERVIDORES ABAIA RELACIOANADOS QCE DE CONFORREQUERIDA

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