Art. 12, § 3 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União em Todos os documentos

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS VIA PDDE NO EXERCÍCIO DE 2011. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. Nos termos do artigo 12 , § 3º , da Lei 8.443 /1992, o responsável que não atender à citação ou audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. 2. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos por parte do responsável enseja o julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de pena de multa (arts. 16 , inciso III , alíneas a e c; 19 e 57 da LOTCU ).

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DA RESPONSÁVEL. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. 1. Nos termos do artigo 12 , § 3º , da Lei nº 8.443 /92, o responsável que não atender à citação ou audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. 2. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos por parte do responsável enseja o julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de pena de multa (artigos 16 , inciso III , alíneas a e c , 19 e 57 da LOTCU ).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO/PI. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ZERO QUILÔMETRO, PARA TRANSPORTE ESCOLAR. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em função da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais recebidos mediante convênio, tendo em vista omissão no dever de prestar contas da verba. 2. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos ao objeto do convênio compete ao gestor, por meio de documentação idônea, que demonstre, de forma efetiva, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a verba federal recebida. 3. Nos termos do art. 12 , § 3º , da Lei 8.443 /1992, o responsável que não atende à citação deste Tribunal deve ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo. RELATÓRIO