Art. 12, Inc. I, "c" da Lei 9656/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12, Inc. I, "c" da Lei 9656/98

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    O Plano de Referência estabelece exceções (art. 10 , incs... I a X , Lei n. 9656 /98), ou seja, hipóteses de não-cobertura, ressalvando-se a contratação facultativa complementar (art. 12) e admissão por regulação da ANS (art. 10,§ 1º), que poderá inclusive abranger... Ao atender o comando do art. 197 da Carta Constitucional a Lei n. 9656/98, disciplinou os planos e seguros privados de assistência à saúde, como forma de complementar o Sistema Público Saúde (SUS)

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Incidência da Lei nº 9.656 /98. Plano-referência ) arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98).Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente... Ofensa á regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Recursos não providos" (e-STJ fls. 547/548). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 560)... O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal , insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PLANO DE SAÚDE

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Aliás, a cobertura de medicamentos/tratamentos antineoplásicos de uso oral decorre de expressa previsão legal ( art. 12, inc. I, c, e inc. II, g, da Lei n. 9.656/98 )... (Redação dada pela Lei nº 14.307 , de 2022) [...] § 6º As coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput do art. 12 desta Lei são obrigatórias, em conformidade com a prescrição... Após a conversão em da MP na Lei n. 14.307 /22, a Lei n. 9.656 /98 passou a dispor o seguinte: Art. 10. [...] § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e

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Peças Processuais que citam Art. 12, Inc. I, "c" da Lei 9656/98

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Diários Oficiais que citam Art. 12, Inc. I, "c" da Lei 9656/98

  • TRT-12 17/04/2024 - Pág. 4276 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    APLICAÇÃO DA LEI N° 9.656/98 E da RN N° 279 DA ANS A magistrada sentenciante, com fundamento na Lei n° 9.656/98 e na RN n° 279 da ANS, concluiu que o autor não preencheu os requisitos exigidos pelos arts... INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98... Como se observa do preceito inserto no § 6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não se considera

  • TRT-12 15/08/2023 - Pág. 403 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 14/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Argumenta, ainda, que contribuía para a manutenção do plano na modalidade de coparticipação em percentual sobre as despesas, diante do que, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e inc... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 E da RN Nº 279 DA ANS O juízo a quo indeferiu o pedido subsidiário, de restabelecimento do plano de saúde com fundamento na Lei nº 9.656/98 e na RN nº 279 da ANS, porquanto... Cabia ao autor fazer prova do seu alegado direito, nos termos do art. 818 , inc. I , da CLT . Nego provimento ao apelo. 2 - DIREITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

  • TRT-12 17/04/2024 - Pág. 4281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Ressalte-se que nos termos do § 6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, a coparticipação do empregado na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar não é considerada contribuição para os fins... É válida, portanto, a negociação coletiva que pactue afastamento ou restrição de direito trabalhista, nos termos do art. 7º, inc... Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado

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