Art. 12, Inc. I da Lei Kandir - Lc 87/96 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 12, Inc. I da Lei Kandir - Lc 87/96

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O DISPOSTO NO ART. 12 , I , DA LC 87 /96. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Analisando-se minuciosamente os casos confrontados, verifica-se que o acórdão recorrido trata da transferência interestadual de mercadorias para serem comercializadas no Estado de destino. Por outro lado, o aresto paradigma trata da transferência de bens dentro do mesmo Estado. Além disso, o aresto paradigma não tratou da matéria contida no art. 12 , I , da LC 87 /96, limitando-se a tratar do disposto na Súmula 166 /STJ. Nesse contexto, não há falar em similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. 2. Recurso especial não conhecido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS (MATRIZ E FILIAIS) DO MESMO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 12 , I , DA LC 87 /96. A saída de mercadoria de estabelecimento (matriz) de contribuinte, ainda que para outros (filiais) do mesmo titular, constitui fato gerador de ICMS.Aplicação do art. 12 , I , da LC 87 /96, posterior à Súmula 166 do STJ.Precedentes do TJRGS.Apelação provida liminarmente.

  • TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 259 DO STJ. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. ESTABELECIMENTO DA MESMA TITULARIDADE. ART. 12 , I , LC 87 /96. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Mais Jurisprudência (+5.775)

Peças Processuais que citam Art. 12, Inc. I da Lei Kandir - Lc 87/96

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários Oficiais que citam Art. 12, Inc. I da Lei Kandir - Lc 87/96

  • STJ 23/11/2020 - Pág. 4829 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/11/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    TJMS ignorou expressamente a regra estabelecida no art. 12 , I , da LC 87 /96... art. 12 , I , da Lei Kandir... NÃO EXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 , I , DA LC Nº 87 /96. Observa-se do acórdão que julgou a apelação que o e

  • STJ 02/05/2019 - Pág. 9340 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/05/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    NÃO EXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 , I , DA LC Nº 87 /96... I , DA LC nº 87 /96 4.2.1 O ENUNCIADO Nº 166 DA SÚMULA DO STJ É ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87 /96... art. 12 , I , da Lei Kandir

  • DJPA 10/08/2020 - Pág. 1734 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 09/08/2020 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Artigo 12 , inciso I da Lei Complementar 87 /96... Aplicação do art. 12 , I , da LC 87 /96, posterior à Súmula 166 do STJ. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido.(TJRS, AI nº 70035410471, 22ª Câmara Cível, Relator: Des... ART. 12 , I , DA LC 87 /96. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em diferentes Estados da Federação, constitui fato gerador de ICMS

Mais Diários Oficiais (+3.478)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...