Art. 12, Inc. Ii da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 , II , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 /STF. JUROS MORATÓRIOS. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Corte estadual não proferiu nenhum juízo de valor acerca do art. 12 , II , do CPC , restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 /STF. 2. No que concerne aos juros moratórios, a recorrente não indicou qual o dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que implica deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. Não há falar em ofensa aos arts. 128 e e 460 do CPC , tendo em vista que a parte recorrida expressamente requereu a incorporação das vantagens suprimidas, bem como o pagamento das parcelas em atraso, com os acréscimos legais. 4. Recurso especial conhecido e improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 , II , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 /STF. JUROS MORATÓRIOS. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Corte estadual não proferiu nenhum juízo de valor acerca do art. 12 , II , do CPC , restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 /STF. 2. No que concerne aos juros moratórios, a recorrente não indicou qual o dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que implica deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. Não há falar em ofensa aos arts. 128 e e 460 do CPC , tendo em vista que a parte recorrida expressamente requereu a incorporação das vantagens suprimidas, bem como o pagamento das parcelas em atraso, com os acréscimos legais. 4. Recurso especial conhecido e improvido

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188240000 Canoinhas XXXXX-96.2018.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOPATRONO QUE REPRESENTAVA O ENTE ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. MUNICÍPIO QUE PODE SER REPRESENTADO TANTO PELO PROCURADOR QUANTO PELO PREFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , II , DO CPC/73 . VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Diários Oficiais que citam Art. 12, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • STJ 01/02/2022 - Pág. 11528 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/01/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    c, da Constituição Federal , a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 12 , II e 122 , do CPC/73 , bem como aos arts. 10 , 489 , 966 , V e § 5º, e 1.022, todos... Isso por que o acórdão considerou, efetivamente, como válida, ao arrepio da previsão do artigo 12 , inciso II do CPC/73 , a intimação sobre o deferimento da medida liminar de antecipação de tutela concedida... DA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA – ART. 105 , III , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O acórdão vergastado violou a literalidade do artigo 12 , inciso II e artigo 222 , alínea c, ambos do Código de Processo Civil de 1973

  • STJ 07/10/2021 - Pág. 5586 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/10/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    APONTADA OFENSA AOS ARTS. 12 , II , E 13 DO CPC/73 . QUESTÃO JÁ DECIDIDA, NO CURSO DA AÇÃO, COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF... Em relação à alegada ofensa aos arts. 12 , II , e 13 do CPC/73 , a questão referente à apontada ausência de capacidade processual da parte autora fora afastada, no curso da ação, não tendo o agravante... ALEGADA OFENSA AO ART. 165 DO CPC/73 . FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF

  • TST 11/05/2017 - Pág. 1006 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 10/05/2017 • Tribunal Superior do Trabalho

    Indica violação dos arts. 12 , II , 36 , 37 e 38 do CPC /73 e 37 , II , da Constituição Federal . À análise... Desse modo, afigura-se possível a violação dos arts. 12 , II , do CPC /73 e 37 , II , da Constituição Federal... RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista, por violação dos arts. 12 , II , do CPC /73

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