Art. 12, Inc. V da Lei 5869/73 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO EM FAVOR DO FALECIDO MILITAR O DIREITO À PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. DIFERENÇAS DE PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA VIÚVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 . NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 12 , V , E 991 , I , TODOS DO CPC/1973 . AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA. EXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 6º DO CPC/1973 . RECONHECIMENTO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2. Os arts. 12 , V , e 991 , I , do CPC/1973 não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida pela parte ora recorrente (presença de interesse de agir), porquanto se limitam a determinar que o espólio será representado em juízo pelo inventariante, nada dispondo, entretanto, quanto ao interesse de agir da viúva autora para postular, em nome próprio, verba referente à pensão de que se tornou a exclusiva titular, após o falecimento do esposo militar. 3. No caso concreto, a pretensão da viúva recorrente se refere exclusivamente à cobrança de diferenças de pensão por morte relativas ao período compreendido entre outubro de 2005 (óbito do instituidor da pensão) e setembro de 2008 (quando implementada a promoção na folha de pagamento do já falecido militar); conclui-se, então, e ao contrário do consignado nas instâncias ordinárias, que a existência da coisa julgada nos noticiados autos da Ação Ordinária nº 91.0112359-9, quando ainda vivo o militar, não tem o condão de bloquear a pretensão deduzida pela ora recorrente na presente ação ordinária, uma vez que se trata de direito próprio, alegadamente surgido após o advento de sua condição de exclusiva pensionista de seu finado esposo e, portanto, apto a revelar seu interesse de agir na presente demanda dirigida contra a União. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controvérsia discutir a possibilidade do herdeiro do devedor-falecido opor embargos de terceiro em face da execução por quantia certa, cuja constrição recaiu sobre um bem integrante do acervo hereditário. 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12 , V , do CPC/73 . 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR INVALIDEZ. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ABORDA OS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA COM BASE NO ART. 966 , V , DO CPC/2015 . ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 996 , PARÁGRAFO ÚNICO , 110 , 492 E 75 , VII , DO CPC/2015 , 43 E 499 , § 1º , 460 E 12 , V , DO CPC/73 , 1º DO DECRETO 20.910 /32 E 1.784 DO CÓDIGO CIVIL . TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória, objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que julgara improcedente o pedido de reconhecimento de direito a pensão por invalidez, ao fundamento de ilegitimidade do espólio para pleitear o benefício previdenciário, por ostentar caráter personalíssimo, bem como de prescrição das parcelas cobradas. Aduz a parte ora agravante, com base no art. 966 , V e VIII , do CPC/2015 , que o aresto rescindendo violou o disposto no art. 217 , II , a , da Lei 8.112 /90 e incorreu em erro de fato, eis que "os elementos essenciais para a concessão da pensão foram tidos como inequívocos: a) ser Luiz Annibal filho de servidor federal; b) padecer de doença incapacitante a gerar invalidez; c) ser tal condição (invalidez por esquizofrenia) em muito anterior ao óbito do servidor instituidor". O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido rescisório. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada ( Súmulas 283 e 284 do STF), não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como violados ? arts. 996 , parágrafo único , 110 , 492 e 75 , VII , do CPC/2015 , 43 e 499 , § 1º , 460 e 12 , V , do CPC/73 , 1º do Decreto 20.910 /32 e 1.784 do Código Civil ?, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 /STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 . VI. Ademais, "é assente no STJ que o Recurso Especial interposto em Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação, não aos fundamentos do julgado rescindendo" (STJ, AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). VII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). VIII. Além disso, "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/05/2017), o que não ocorreu, no caso. IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.