TJ-SP - Representação Criminal: RPCR XXXXX20238260000 São José do Rio Preto
Jurisprudência • Acórdão •
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA CRIME. Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária. HOMOLOGAÇÃO.
Art. 12, Inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93 em Todos os documentos
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Jurisprudência que cita Art. 12, Inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
TJ-PE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20198172001 Recife - Varas - PE
Jurisprudência • Sentença •O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido no artigo 12 , V , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e nos artigo 8, § 2º, artigo 12, XIII... Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8625 /93 determina que o Colégio de Procuradores de... artigo 13, § 1º e artigo 26- D, § 1º, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Pernambuco CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8625 , de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Diários Oficiais que citam Art. 12, Inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
MP-PE 26/02/2019 - Pág. 6 - Ministério Público do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais • 25/02/2019 • Ministério Público do Estado de PernambucoV , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e nos artigo 8, § 2º, artigo 12, XIII, artigo 13, § 1º e artigo 26-D, § 1º, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Pernambuco... Estados; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8625 /93 determina que o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por Procuradores de Justiça (art. 12), que o Conselho Superior é composto, exclusivamente... CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8625 , de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos
DJSP 05/10/2023 - Pág. 3380 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais • 04/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo/93, art. 12 , XI , V .U. 7ºAndar-Tel XXXXX-4878/2838-4877-sj5.3@tjsp.jus.br... Tobardini (Prefeito do Município de Bady Bassit) - Magistrado (a) Eduardo Abdalla - Homologaram o arquivamento da presente representação criminal contra Luiz Antônio Tobardini, com as ressalvas da Lei nº 8.625
Peças Processuais que citam Art. 12, Inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
Petição - TJPE - Ação Ministério Público - Mandado de Segurança Cível - contra Ministerio Publico de Pernambuco
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.9000 em 11/09/2020 • TJPEJá o artigo 12 , inciso V , da LONMP , diz ser atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça a eleição do Corregedor Geral do Ministério Público... Não há que se falar, ainda, em desrespeito ao preceituado na Lei nº 8.625 /93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , sendo esta de aplicação subsidiária às leis orgânicas dos Ministérios... Por seu turno, o artigo 16 , caput, também da Lei nº 8.625 /93, estipula que o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça