Art. 12, Inc. Vi do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12, Inc. Vi do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX20118190000 RJ XXXXX-65.2011.8.19.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Resolução 1.918/2009 da Secretaria Municipal de Transportes. Impugnação dos incisos I e II do art. 5º da referida Resolução, editada pelo Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a composição das Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração (JARIs). As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se submetem à jurisdição constitucional de controle in abstracto, pois tais atos estatais têm por finalidade, em última análise, viabilizar, de modo direto e imediato, a própria execução da lei. Inexistência de ofensa constitucional direta. Eventual excesso que se resolve no campo da legalidade. Ato revestido de caráter secundário, posto que editada em função do que determinam o art. 12 , VI do CTB e a Resolução CONTRAN nº 357, de 02/08/2010. Descabimento da via eleita. Precedentes do E.STF e desta C. Corte. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 , inciso VI do CPC .

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85 , 489 , § 1º , IV , e 1.022 do CPC/2015 ; 12 , VI , e 16 do CTB ; 2º,

  • STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX AP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    VI , do CTB " (fl. 313)... direito com a vigência do Regimento antigo, que previa exatamente o que foi realizado, tudo em acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN na resolução n. 357/2010, esta legitimada pelo Art. 12º

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Peças Processuais que citam Art. 12, Inc. Vi do Código de Trânsito Brasileiro

  • Contestação - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 23/03/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Como cediço, ao órgão cumpre uniformizar os procedi- mentos observados por todo o Sistema Nacional de Trânsito (cf. art. 12 , I , II , VI , VII , X e XIV , do CTB ). 7... Como demonstram os anexos documentos, o propri- etário do veículo foi notificado a tempo e modo (cf. art. 281 , do Código de Trânsito Brasileiro ) das autuações de trânsito (cf. art. 280 , do CTB ), abrindo... Nessa vereda, foi o autor responsabilizado pela in- fração, nos estritos termos do art. 257 , § 7º , do CTB . 10

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Compromisso • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 09/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    O. n.º 17 de 26/01/99 - Seção I do CONTRAN; b) Incisos VI e XII do artigo 12 do CTB ; c) Artigo 16 do CTB e seu parágrafo único; d) Incisos I , II do artigo 17 do CTB (principalmente o inciso III); e)... Se por qualquer motivo, a JARI do órgão autuante não cumprir o que prevê a Lei n.º 9503 de 23.09.97, o artigo 12 do inciso VI do CONTRAN e as Diretrizes acima descritas em seus artigos 1º , 2º , 3º , 4º... 4.1 , 4.2 , 4.5 , 5º e 6º, solicito DEFERIMENTO, por estar contrariando os incisos I , II e III do artigo 280 do CTB , em última hipótese o encaminhamento ao CETRAN

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 30/03/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Como cediço, ao órgão cumpre uniformizar os procedi- mentos observados por todo o Sistema Nacional de Trânsito (cf. art. 12 , I , II , VI , VII , X e XIV , do CTB ). 12... É que a leitura do art. 282 , do CTB , permite concluir pela desnecessidade de envio da notificação com aviso de rece- bimento... Dupla notificação prevista pelos arts. 281 e 282 do CTB . Remessa das notificações via correio suficiente a respaldar a legitimidade do ato administrativo praticado

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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