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DA CONTRARIEDADE AO"CAPUT"DO ARTIGO 42 DA LEI 5.292 /67 e ARTIGO 30 , alínea a, da LEI 4.375 /1964 (com as alterações da Lei 12.336 /2010)... /67 e ARTIGO 30 , alínea a, da Lei 4.375 /1964 (com as alterações da Lei 12.336 /2010)... LEIS 5.292 /1967 e 12.336 /2010. 1
De fato, a partir da vigência da Lei 12.336 ⁄2010, o art. 4º da Lei 5.292 ⁄67 passou a ter a seguinte redação, in verbis : Art. 4º... já havia sido revogado pela Lei 12.336 ⁄2010, senão vejamos:"Art. 3º Os arts. 1º , 4º , 9º , 12 , 23 e 45 da Lei nº 5.292 , de 8 de junho de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: (...)... Por sua vez, no Recurso Especial a UNIÃO aponta contrariedade ao art. 4º , caput , § 2º, da Lei 5.292 ⁄67 (redação original), o qual, todavia, ao tempo dos fatos que ensejaram a propositura da ação ordinária
e 13 da Lei n. 5.292 /67 e do item 3.7.2.1 do do PGC 2012 Art. 12... /67... /67, como a redação dada pela Lei n. 12.336 /10
No que diz respeito à saúde do autor, cabe lembrar que na incorporação será verificada aptidão física e psicológica, conforme prescreve o art. 12 c/c art. 18 da Lei 5292 /67... Assim prescreve a a Lei 5292 /67: Art 3º Os brasileiros natos, MFDV diplomados por IE, oficial ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das Fôrças Armadas... (Regulamento) Por sua vez, a Lei 5292 /67 assim dispõe acerca da natureza do serviço em debate : Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Natureza Art 3º Os brasileiros natos
Art. 4º DA LEI Nº 5.292 /67. PRAZO. DECADÊNCIA. 1... /67; ainda que fosse portador do Certificado de Dispensa de Incorporação, também não lhe assistiria razão, porquanto teria aplicação, na hipótese, o § 2º do art. 4º da Lei 5.292 /67 . 3... Art. 3o Os arts. 1o , 4o , 9o , 12 , 23 e 45 da Lei no 5.292 , de 8 de junho de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Em tempo de paz, o serviço militar prestado nas Forças Armadas -
Art. 4º DA LEI Nº 5.292 /67. PRAZO. DECADÊNCIA. 1... /67; ainda que fosse portador do Certificado de Dispensa de Incorporação, também não lhe assistiria razão, porquanto teria aplicação, na hipótese, o § 2º do art. 4º da Lei 5.292 /67 . 3... Art. 3o Os arts. 1o , 4o , 9o , 12 , 23 e 45 da Lei no 5.292 , de 8 de junho de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Em tempo de paz, o serviço militar prestado nas Forças Armadas -
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