Art. 12 da Lei 9099/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12 da Lei 9099/95

  • TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20228219000 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Decisão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.NADA DE ILEGAL HÁ, ATÉ AO CONTRÁRIO, NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS APÓS O HORÁRIO NORMAL DO EXPEDIENTE FORENSE.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CANCELAMENTO DA SOLENIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA E INTEIRAMENTE DE ACORDO COM OS ARTS. 12 E 64 DA LEI Nº 9.099 /95, C/C ART. 371 DO COJE/RS.INDEFERIDA A INICIAL DO WRIT, POR NÃO SER CASO DE REMÉDIO HERÓICO.

  • TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível": EMBDECCV XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO COMO PRECEITUAM OS ARTIGOS 48 , 49 C/C ART. 12 , TODOS DA LEI Nº 9.099 /95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 71008977209, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-10-2019)

  • TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO, COMO PRECEITUAM OS ARTIGOS 48 , 49 C/C ART. 12 , TODOS DA LEI Nº 9.099 /95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. ( Embargos de Declaração Nº 71008193047, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/11/2018).

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Modelos que citam Art. 12 da Lei 9099/95

  • Contrarrazões Recursais. Sentença que extinguiu a punibilidade pela prescrição

    Modelos • 13/10/2020 • Rafael Salomão

    Há outros crimes, até mais graves, para os quais, não a Lei nº 9.099 /95, mas o próprio Código Penal prevê a necessidade de representação da vítima... tanto que esta é prevista no art. 12 , I, in fine, da Lei nº 11.340 /2006... A renúncia à representação, no entanto, expressão já empregada no art. 74 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, indica abdicação do direito de a ofendida manifestar vontade de movimentar a máquina da

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