Art. 12 da Lei 9507/97 em Todos os documentos

e 19 , da Lei nº 9.507 /97, expor e requerer o que segue: Verte dos autos às fls. 39/42, que as informações da autoridade coatora foram apresentadas em 21 de setembro de 2021... Para o fim de atender à prioridade definida no artigo 19 , da Lei nº 9.507 /97 (prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança) , em harmonia com o fundamento do... 12, da Lei n 9.507 07/97

do julgamento, em observância às disposições constantes no art. 12 da Lei nº 9.507 /97; e) finalmente, que a presente ação seja JULGADA TOTALMETE PROCEDENTE e que seja assegurado ao IMPETRANTE o acesso... Estadual. c) A intimação do órgão de execução do Ministério Público para analisar o interesse público de sua intervenção nos autos deste procedimento, consoante o art. 12 da Lei nº 9.507 /97/; d) a prioridade... Aplicação, quanto a um dos documentos pleiteados, da Súmula 2 /STJ e do disposto no artigo 8º , I, da Lei nº 9.507 /97. 3

/97; b) a oitiva do representante do Ministério Público, para oferecer parecer no prazo cabível, conforme o art. 12 da Lei nº 9.507 /97; c) a prioridade do julgamento, em observância às disposições constantes... no art. 12 da Lei nº 9.507 /97; d) que ao final, a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, determinando que o impetrado preste as informações personalíssimas do impetrante de acordo com o todo... Primeiramente, importa destacar que assim dispõe o artigo 5º, inciso LXXII, alinea a da Constituição Federal , bem como segue o art. 7º , I , da Lei nº 9.507 /97: "Art. 5º. [...]

Após a vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 12 da Lei nº 9.507 /97) e, como parecer, tornemos autos conclusos para sentença... Após a vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 12 da Lei nº 9.507 /97) e, como parecer, tornemos autos conclusos para sentença... Cumprido, tendo emvista que não houve pedido de liminar, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (artigo 9º da Lei n.º 9.507 /97). 3

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.507 /97. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2024... /97 e 216 do Regimento Interno do STJ... COELHO MIRAULT PINTO - MS011383 IMPETRADO : MINISTRO DA FAZENDA DESPACHO Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto nos arts. 9º da Lei n. 9.507

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.507 /97. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2024... /97 e 216 do Regimento Interno do STJ... CORREA - MG174567 IMPETRADO : MINISTÉRIO DAS RELACOES EXTERIORES DESPACHO Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto nos arts. 9º da Lei n. 9.507