Art. 12 da Lei de Direitos Autorais em Todos os documentos

Em breve síntese, a nobre magistrada entendeu que a embargante não obteve cautela com sua fotografia e que não se atentou aos artigos 12 e 13 , da Lei 9.610 /98, que trazem possibilidades para que o autor... A nobre magistrada sustenta que é uma obrigação da autora identificar a autoria da obra com alguma das hipóteses previstas nos artigos 12 e 13 , da Lei de Direitos Autorais e como a embargante não colocou... Ante o exposto, a Embargante, respeitosamente, requer o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de Declaração para que as contradições quanto aos artigos 12 e 13 , da Lei 9.610 /98, mas em principal

Ausência, no entanto, de elemento distintivo e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei nº 9.610 /98). Fotografia comum, que reproduz paisagem local... Inobservância dos artigos 12 e 13 da Lei 9.610 /98. Ademais, pertence ao domínio público as obras de autor desconhecido. Inteligência do artigo 45, II, da mesma lei. Precedentes deste E... Na peculiaridade da espécie, o apelante veiculou as imagens fotográficas em sítio eletrônico (facebook), sem a inclusão dos respectivos elementos distintivos (art. 12 e 13 da Lei nº 9.610 /98)

Inobservância dos artigos 12 e 13 da Lei 9.610 /98. Dever de indenizar não reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, AC, XXXXX-04.2015.8.26.0506, 4a Câmara de Direito Privado, rel... Neste sentido, a norma do artigo 12 da Lei 9.610 /98 aduz que para fins de identificação de autoria, deve o titular da obra utilizar seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo... da Lei nº 9.610 /1998