Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais Federais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX60023891000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA -Denota-se que a Ação de Cobrança tem como valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimo; -O § 1º , do art. 2º , da Lei 12.153 /09 (Lei do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública) taxa as ações que não podem tramitar perante aos Juizados Especiais da Vara da Fazenda; -Certo que não está no rol taxativo acima citado, as ações que reclamam o direito à insalubridade; -Ve-se que o art. 12, da Lei do Juizado Especial Federal permite a realização de perícia -O artigo 10 , da referida Lei do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública possibilita o exame técnico para o julgamento da causa; -Também, o mencionado diploma legal, em seu artigo 27 , dispõe que utiliza-se de forma subsidiário o CPC/73 , a Lei dos Juizados Especiais e Lei dos Juizados Especiais Federais -A simples possibilidade de realização de prova pericial para averiguação da insalubridade não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Vara da Fazenda quando instalados na comarca.

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX20168130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA -Denota-se que a Ação de Cobrança tem como valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimo; -O § 1º , do art. 2º , da Lei 12.153 /09 (Lei do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública) taxa as ações que não podem tramitar perante aos Juizados Especiais da Vara da Fazenda; -Certo que não está no rol taxativo acima citado, as ações que reclamam o direito à insalubridade; -Ve-se que o art. 12, da Lei do Juizado Especial Federal permite a realização de perícia -O artigo 10 , da referida Lei do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública possibilita o exame técnico para o julgamento da causa; -Também, o mencionado diploma legal, em seu artigo 27 , dispõe que utiliza-se de forma subsidiário o CPC/73 , a Lei dos Juizados Especiais e Lei dos Juizados Especiais Federais -A simples possibilidade de realização de prova pericial para averiguação da insalubridade não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Vara da Fazenda quando instalados na comarca.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE – LEI 10.259 /01 – PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da Lei n. 10.259 /01, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 2. O fornecimento de medicamentos não é considerado complexo, todavia, ainda que seja necessário a realização de eventuais exames técnicos, não se exclui a competência dos Juizados Especiais Cíveis, como se depreende do artigo 12 da Lei nº 10.259 /01. 3. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina. Agravo regimental improvido

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Peças Processuais que citam Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • Petição - TRF2 - Ação Adicional de Insalubridade - Recurso Cível - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5101 em 23/10/2022 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 10.259 /01 3... Assim, abaixo abordaremos: (I) honorários periciais, (a) aplicação do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259 /01, e, subsidiariamente, (b) com requerimento de gratuidade; para logo em seguida (II) apresentarmos... Como o primeiro grau não possui custas a serem desembolsada pela parte (art. 54 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01), e tomando por base que a prova pleiteada tem fundamento o § 1º do art. 12

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 19/02/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    NECESSIDADE DE PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.259 /201. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. 1... Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259 /01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que"os Juizados Especiais Federais... Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259 /01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição - TRF03 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - de contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6328 em 04/10/2023 • TRF3

    ASSISTENTE SOCIAL: Vem o Demandante, com fulcro no artigo 465 , § 1º , III , do CPC , bem como artigo 12 , § 2º , da Lei 10.259 /01, apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pelo (a) Assistente... ROL DE QUESITOS PERICIAIS: Da mesma forma, vem a Parte Autora, com fulcro no artigo 465 , § 1º , III , do CPC , bem como artigo 12 , § 2º , da Lei 10.259 /01, apresentar quesitos próprios, a serem respondidos

    Deficiente • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial

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Modelos que citam Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • Rol de quesitos periciais x INSS

    Modelos • 10/11/2022 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    ROL DE QUESITOS PERICIAIS Vem a parte Autora, com fulcro no artigo 465 , § 1º , III , do CPC , bem como artigo 12 , § 2º da Lei nº 10.259 /2001, apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pelo (

  • Chamar Feito a ordem erro no andamento processual

    Modelos • 28/09/2021 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12 , § 2o da Lei 10.259 /01) 5. Intimem-se. Termos em que pede deferimento.

  • Manifestação ao Laudo Pericial Juizado Federal INSS

    Modelos • 17/03/2023 • Geisa Batista

    § 2º da Lei nº 10.259 /2001, apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pelo (a) Sr (a)... responder todas as quesitações do Juízo e da parte, apresentadas na incial e mais uma vez aqui: QUESITAÇÕES DA INCIAL: Vem a parte Autora, com fulcro no artigo 465 , § 1º , III , do CPC , bem como artigo 12

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