Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE – LEI 10.259 /01 – PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da Lei n. 10.259 /01, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 2. O fornecimento de medicamentos não é considerado complexo, todavia, ainda que seja necessário a realização de eventuais exames técnicos, não se exclui a competência dos Juizados Especiais Cíveis, como se depreende do artigo 12 da Lei nº 10.259 /01. 3. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina. Agravo regimental improvido

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JEF. LEI Nº 10.259 /2001, ARTIGOS 3º E 12 . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O valor atribuído à causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido pelo caput do artigo 3º da Lei nº 10.259 /2001, restando caracterizada a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. 2. O dissenso não trata de tema que exclui a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º , § 1º da Lei nº 10.259 /01. 3. O artigo 12 do mesmo diploma legal previu a possibilidade de produção de prova pericial por técnico nomeado pelo juízo. 3. Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.259 /01, “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. 4. Agravo de Instrumento improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO (NEGATIVO) DECOMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUÍZO FEDERAL DO JUIZADOESPECIAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSAINFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.COMPLEXIDADE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O entendimento consolidado da Primeira Seção desta Corte Superioré no sentido de que a competência para julgar as ações defornecimento de medicamentos, com valor inferior a sessenta saláriosmínimos, em face da natureza absoluta prevista na Lei 10.259 /2001, édo Juizado Especial Federal. 2. A eventual complexidade da causa, por si só, não modifica acompetência fixada, tampouco há falar em cerceamento de defesa emrazão da necessidade de produção de prova pericial, a qual poderáser realizada nos termos do art. 12 da Lei 10.259 /2001.3. Sobre o tema, os seguintes precedentes: CC XXXXX/SC , 1ª Seção,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.12.2008; AgRg no CC98.044/SC , 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.10.2008; AgRgno CC XXXXX/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Cambell Marques, DJe de9.9.2008; AgRg no CC XXXXX/SC , 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado,DJe de 9.6.2008.4. Desprovimento do agravo regimental.

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Peças Processuais que citam Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 19/02/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259 /01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que"os Juizados Especiais Federais... Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259 /01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais... da Lei 10.259 /01, fica afastada a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Recurso - TRF01 - Ação Programas de Arrendamento Residencial Par - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 15/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    da Lei n. 10.259 /01 "... O art. 12 da Lei nº 10.259 /01 permite a produção de exame técnico no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o que tem similitude com a perícia simplificada prevista no art. 464 , § 3º , do CPC , ou seja... nº 10.259 /01 e, consequentemente, resta induvidoso que independentemente do valor atribuído à causa, a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara Federal Cível

    Programas De Arrendamento Residencial Par • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3600 em 19/12/2022 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    O art. 12 da Lei nº 10.259 /01 permite a produção de exame técnico no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o que tem similitude com a perícia simplificada prevista no art. 464 , § 3º , do CPC , ou seja... nº 10.259 /01 e, consequentemente, resta induvidoso que independentemente do valor atribuído à causa, a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara Federal Cível... nº 10.259 /01 e, consequentemente, resta induvidoso que independentemente do valor atribuído à causa, a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara Federal Cível

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Art. 12 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Chamar Feito a ordem erro no andamento processual

    Modelos • 28/09/2021 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12 , § 2o da Lei 10.259 /01) 5. Intimem-se. Termos em que pede deferimento.

  • Modelo de Petição Inicial - Ação Previdenciária para Majoração de Aposentadoria - Acréscimo de 25%

    Modelos • 20/07/2021 • Humberto Justo

    ADVOGADO – OAB A Parte Autora com esteio nos arts. 465 , § 1º , III , do CPC c/c 12 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, apresenta quesitos próprios, a serem respondidos pelo Perito Judicial... condene o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cabíveis em sede recursal, nos termos dos art. 55 da Lei nº 9.099 /95 c/c 1º da Lei 10.259 /01... V- DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER  Conforme inteligência do art. 43 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto

  • Auxilio Doença (Fibromialgia)

    Modelos • 19/11/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    /01... DE LIMA OAB/DF 55.686 OAB/GO 68132-A ROL DE QUESITOS PERICIAIS: Vem a parte Autora, com fulcro no artigo 465 , § 1º , III , do CPC , bem como artigo 12 , § 2º da Lei nº 10.259 /2001, apresentar quesitos... DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1º da Lei 10.259 /01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto

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