Art. 120, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 120, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Da análise do art. 121 , § 5º , e do art. 120 , § 2º , ambos do ECA , extrai-se que a libe- ração é compulsória quando o adolescente atinge 21 anos, o que impõe seja ela extinta na hipótese em testilha... À luz do disposto nos arts. 120 , § 2º , e 121 , § 5º , ambos da Lei n.º 8.069 /1990, a liberação compulsória do adolescente somente ocorrerá quando este completar 21 anos de idade, sendo certo que a aludida... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE DURANTE SEU CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ora, do que se colhe das razões do recurso especial que se objetivava destrancar, a defesa do agravante, sob alegação de violação dos arts. 99 , 100 , VII, 120 , § 2º , 121 e 122 , I , II , e § 2º do ECA... Nos termos do art. 121 , § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o advento de 21 anos acarreta a liberação compulsória do infrator

  • STJ - HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 2º , e no art. 121 do ECA... sanções somente devem ser adotadas em último caso, em conformidade com as normas-princípio da brevidade e da excepcionalidade das medidas socioeducativas privativas de liberdades, com espeque no art. 120... Consta dos autos que foi imposta ao paciente a medida socioeducativa de internação, com fulcro no art. 112, VI, e no art. 121 da Lei n. 8.069 /1990, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes

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Peças Processuais que citam Art. 120, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Modelos que citam Art. 120, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

  • Modelo - Defesa prévia - preliminar 21 anos - extinção de punibilidade - ato infracional

    Modelos • 10/08/2018 • Rudd Gulit Campos Teles

    M. alcançou a idade de 21 anos em 24 de maio de 2018 , desta feita, consubstanciado no artigo 120 , § 2º c/c Artigo 121 , § 5º ambos da Lei 8069 /90 a Extinção da punibilidade é medida que se impõe... infra-assinado, com endereço no cabeçalho, nomeado pelo nobre magistrado às fls. 146, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao que determina o artigo 186 , § 3º da Lei nº 8069

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