Art. 120 da Lei de Falência em Todos os documentos

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Em face da possível violação do artigo 22 , III , c , da Lei nº 11.101 /2005, impõe-se a reforma de decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Regional deixou de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação. Para tanto, registrou que transcorreu in albis o prazo concedido para que a reclamada juntasse nova procuração, prazo esse combinado com a premissa de que "a procuração que consta dos autos foi outorgada pela empresa reclamada, por meio do representante legal, logo, caberia a apresentação de nova procuração conferindo poderes ao subscritor do presente recurso, uma vez que à luz da legislação em vigor, após deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao administrador judicial tal representação". Entretanto, por força do artigo 120 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, "o mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial". Ora, tal dispositivo, compreendido na Seção VIII da Lei de Falencias , que trata dos efeitos da decretação de falência sobre as obrigações do devedor, põe uma pá de cal sobre a controvérsia, pois, se as procurações ad judicia outorgadas pelo devedor permanecem vigentes até mesmo depois daquela decretação, então com muito mais razão há de se concluir que elas também o farão na fase anterior, alusiva à tentativa de recuperação judicial. Não há, portanto, irregularidade de representação no recurso ordinário da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição da Republica , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada UTC Engenharia S.A., por irregularidade de representação, considerando a necessidade de nova procuração a ser outorgada pelo administrador judicial da Recuperação Judicial aos advogados da recorrente. As procurações outorgadas pelo devedor permanecem vigentes até mesmo depois da decretação da falência e, sendo assim, é possível concluir que os representantes da empresa em recuperação judicial, também, mantêm em vigor os poderes e capacidade postulatória para praticar atos processuais, ante os termos dos arts. 22 , III , n , e 120 , § 1º , da Lei 11.101 /2005. Não há noticia nos autos de que teriam sido revogados os poderes outorgados aos advogados da recorrente. Não há irregularidade de representação no recurso ordinário interposto pela recorrente. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .