Art. 121, § 1, Inc. Ii do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. VIOLAÇÃO À LEF . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 /STF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 121 , § ÚNICO , INC. II , DO CTN . DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284 /STF. 1. Alegada a violação à LEF de modo genérico, sem indicação dos dispositivos da lei que teriam sido violados, impõe-se a aplicação da Súmula 284 /STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, ao analisa-los, entendeu pela não comprovação da responsabilidade do recorrido, pelo que a revisão pretendida fica obstada pela Súmula 7 /STJ. 3. O art. 121 , § único , inc. II , do CTN não contém comando normativo apto a infirmar o decisum colegiado, o que atrai, da mesma forma, o Enunciado de Súmula 284 /STF. 4. Agravo regimental não provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. NECESSIDADE. ART. 30 , IV , DA LEI N. 8.212 /1991. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. 1. Esta Corte possui entendimento de que a exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, apresenta-se indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121 , parágrafo único , II , e 128 do CTN , que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. NECESSIDADE. ART. 30 , IV , DA LEI N. 8.212 /91. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121 , parágrafo único , II e o art. 128 do CTN , que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. 2. Agravo interno não provido.