Art. 121, Inc. Iv da Lei 13707/18 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 121, Inc. Iv da Lei 13707/18

  • TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUDITORIA DE CONFORMIDADE. OBRA CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO. FISCOBRAS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES. MANUTENÇÃO DAS IMPROPRIEDADES. SOBREPREÇO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.

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