Art. 1216 do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO CIVIL DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A RECLAMADA E PESSOA JURÍDICA REPRESENTANTE DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 9º DA CLT . VIOLAÇÃO DO ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Havendo o v. acórdão regional dirimido a controvérsia relativa à aplicabilidade dos arts. 3º e 9º da CLT mediante exame do conjunto fático-probatório dos autos – que autorizariam a conclusão de que, não obstante o contrato civil de locação de serviços, estariam caracterizados todos os elementos da relação de emprego -, e sendo aquele exame soberano, nos termos do Enunciado nº 126 do TST, então impossível cogitar-se de cabimento da revista ou provimento do respectivo agravo de instrumento por afronta ao art. 1.216 do Código Civil de 1916 . Com efeito, é exatamente do conflito aparente entre aquele dispositivo e os arts. 3º e 9º da CLT que chegou o v. acórdão regional à conclusão de prevalência dos primeiros sobre o segundo, conclusão aquela, por sua vez, que somente poderia ser alterada se demonstrada a inexistência de qualquer dos elementos legais da relação de emprego. Correta, portanto, a aplicação do Enunciado nº 126 do TST como óbice ao provimento do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO CIVIL DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A RECLAMADA E PESSOA JURÍDICA REPRESENTANTE DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 9º DA CLT . VIOLAÇÃO DO ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Havendo o v. acórdão regional dirimido a controvérsia relativa à aplicabilidade dos arts. 3º e 9º da CLT mediante exame do conjunto fático-probatório dos autos - que autorizariam a conclusão de que, não obstante o contrato civil de locação de serviços, estariam caracterizados todos os elementos da relação de emprego -, e sendo aquele exame soberano, nos termos do Enunciado nº 126 do TST, então impossível cogitar-se de cabimento da revista ou provimento do respectivo agravo de instrumento por afronta ao art. 1.216 do Código Civil de 1916 . Com efeito, é exatamente do conflito aparente entre aquele dispositivo e os arts. 3º e 9º da CLT que chegou o v. acórdão regional à conclusão de prevalência dos primeiros sobre o segundo, conclusão aquela, por sua vez, que somente poderia ser alterada se demonstrada a inexistência de qualquer dos elementos legais da relação de emprego. Correta, portanto, a aplicação do Enunciado nº 126 do TST como óbice ao provimento do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.