Art. 123, § 2 do Decreto Lei 73/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 123, § 2 do Decreto Lei 73/66

  • TST - XXXXX20045090006

    Jurisprudência • Decisão • 

    Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s) 2º e 3º da CLT , 123 , § 2º , do Decreto-Lei 73 /66, 728 do CC . - divergência jurisprudencial... Ocorre que o Decreto 56.903/64, que regulamentou referida lei, no artigo 6º, parágrafo único, dispõe que"Aos inspetores ou organizadores admitidos ou contratados pelas sociedades para fomentar o agenciamento

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20045090006

    Jurisprudência • Decisão • 

    Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s) 2º e 3º da CLT , 123 , § 2º , do Decreto-Lei 73 /66, 728 do CC . - divergência jurisprudencial... Ocorre que o Decreto 56.903/64, que regulamentou referida lei, no artigo 6º, parágrafo único, dispõe que "Aos inspetores ou organizadores admitidos ou contratados pelas sociedades para fomentar o agenciamento

  • TST - AIRR XXXXX20025010001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a diretriz do art. 765 da CLT , o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que várias perguntas pertinentes ao caso foram indeferidas. 3. No entanto, o Regional assentou que o indeferimento das perguntas realizadas (sobre emprego posterior e habilitação profissional) não configurou cerceamento de defesa, pois eram irrelevantes para o deslinde da controvérsia e não guardavam relação com o presente feito. 4. Assim sendo, não se caracterizam as violações invocadas já que o juiz pode indeferir as perguntas que entender impertinentes, inúteis e desnecessárias ao deslinde da controvérsia, segundo a diretriz dos dispositivos retromencionados. Agravo de instrumento desprovido.

Mais Jurisprudência (+10)

Peças Processuais que citam Art. 123, § 2 do Decreto Lei 73/66

  • Petição - TJDF - Ação Consórcio - Procedimento Comum Cível - contra Gmac Administradora de Consorcios, Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consorcio e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.07.0005 em 24/05/2019 • TJDF · Comarca · Planaltina, DF

    por seus atos e pelos atos de seus prepostos, nos termos do parágrafos 1º e 2º , do art. 123 , do Decreto- Lei 73 /66, sobretudo, em relação a eventuais ocorrências alheias a esta Seguradora, que aceitou... 73 /66; o corretor de seguros pode ter prepostos, registrados diretamente na SUSEP, para prestarem serviços para qualquer seguradora no País, no entanto, o eventual corretor de seguros será responsável... 73 , de 1966, pois o corretor de seguro só se reporta à SUSEP, pois atua no mercado para ampliar a concorrência no mercado segurador, para exercerem pressão rebaixadora sobre os preços dos seguros em

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Contrarrazões - TST - Ação Relação de Trabalho - Airr - contra Tavora Administradora e Corretora de Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0003 em 02/06/2023 • TRT18 · 3ª Vara do Trabalho de Goiânia

    do art. 123 , do DL 73 /66, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências" segundo o qual: "§ 2º O corretor de seguros... Poder-se-iam ainda citar os Decretos nºs 56.903 /65 (art. 9º, par... trabalhadores comissionados por venda de seguros, portanto, Corretor de Seguros -, em nenhum momento cita a legislação especial que regulamenta tão bem essa categoria profissional, tais como o disposto no § 2º

    Relação De Trabalho • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT18 - Ação Relação de Trabalho - Rot - contra Tavora Administradora e Corretora de Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0003 em 02/06/2023 • TRT18 · 3ª Vara do Trabalho de Goiânia

    do art. 123 , do DL 73 /66, que "Dispõe Fls.: 7 sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências" segundo o qual: "§ 2º O corretor de... Poder-se-iam ainda citar os Decretos nºs 56.903 /65 (art. 9º, par... trabalhadores comissionados por venda de seguros, portanto, Corretor de Seguros -, em nenhum momento cita a legislação especial que regulamenta tão bem essa categoria profissional, tais como o disposto no § 2º

    Relação De Trabalho • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+11)

Diários Oficiais que citam Art. 123, § 2 do Decreto Lei 73/66

  • TST 30/05/2018 - Pág. 2215 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 29/05/2018 • Tribunal Superior do Trabalho

    Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s) 2º e 3º da CLT , 123 , § 2º , do Decreto-Lei 73 /66, 728 do CC . - divergência jurisprudencial... Ocorre que o Decreto 56.903/64, que regulamentou referida lei, no artigo 6º, parágrafo único, dispõe que"Aos inspetores ou organizadores admitidos ou contratados pelas sociedades para fomentar o agenciamento

  • TST 26/08/2008 - Pág. 147 - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 25/08/2008 • Tribunal Superior do Trabalho

    Sustenta violados os arts. 122 , 123 , §§ 1º , 2º e 3º , 124 e 125 , ¿a¿ e ¿b¿, do DL 73 /66, 9º do Decreto 56.903 /65, 3º da CLT e 192 da CF , bem como demonstrada a divergência jurisprudencial válida

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