Art. 123, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

APELAÇÃO. Venda e compra de veículo. Ação de indenização por danos materiais, julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao ressarcimento da metade do valor gasto com o pagamento de multas do veículo que adquiriu, referente ao período entre a venda e a efetiva transferência do bem, sob o fundamento de responsabilidade solidária. Compradora que não promoveu os atos pertinentes à transferência da propriedade do veículo para seu nome. Obrigação da adquirente, a ser realizada no prazo de trinta dias, nos termos do art. 123 , §§ 1º e 3º , do CTB . - Recurso da autora pretendendo o regresso da totalidade da quantia que despendeu para a quitação dos débitos que recaíram sobre o automóvel após a venda à ré. Cabimento. Competia à ré a transferência da documentação do automóvel para seu nome, perante o Detran, sendo responsável pelo pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, multas e pontuações por transgressão das normas de trânsito na condução do veículo após a tradição. Solidariedade prevista no art. 134 do CTB que não é absoluta, devendo ser relativizada quando puder ser comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas pelo adquirente do bem, assim como os débitos nele incidentes. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO, carreando-se à ré os ônus da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A instituição financeira não suspendeu o gravame incidente no cadastro do veículo junto a autarquia de trânsito, o que impediu a transferência de sua propriedade para o nome da Autora. A Lei nº 9.503 /97 dispõe em seus artigos 123 , § 3º , e 134 , que o adquirente do veículo deve efetuar a transferência de propriedade para si no prazo de 30 dias, mas a não observância do prazo não se deu por culpa da Autora. Prova dos autos demonstram a existência de gravame, mesmo após a quitação do financiamento. Obrigação de fazer que deve ser realizada pela parte Recorrente, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, após o período de cumprimento da obrigação. Hipótese apta a provocar danos morais, eis que o veículo permaneceu com o gravame por longo período, por inércia da financeira. Mas a verba deve ser reduzida para R$5.000,00, eis que, a despeito da falha ter ocorrido em 2015, apenas em 2017 a parte Autora efetuou reclamações, ajuizando a demanda em 2019. Honorários advocatícios corretamente fixados. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.