Art. 124, Inc. I da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 124, Inc. I da Lei 8213/91

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA VIA JUDICIAL. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 124 , I , DA LEI 8.213 /1991. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO COINCIDENTE COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no art. 124 , I , da Lei 8.213 /1991, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no art. 115 , II , da Lei 8.213 /1991, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada. 3. Agravo regimental não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20095010343

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPREGADO APOSENTADO DISPENSA DO REQUISITO PREVISTO NO ITEM II DA SÚMULA 378 DO TST. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 124 , I , DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 378 E DOS ARTIGOS 59 E 118 DA LEI 8.213 /91. DESPROVIMENTO. Arestos de Turmas do TST são inservíveis para a divergência nos moldes da alínea a do art. 896 da CLT . Conforme delineado no acórdão recorrido, o percebimento do auxílio-doença acidentário não se verificou ante o óbice legal contido no artigo 124 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, que veda o recebimento cumulado de aposentadoria com auxílio-doença, o que não afasta o direito à estabilidade decorrente do acidente de trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - AIRR XXXXX20095010343

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPREGADO APOSENTADO DISPENSA DO REQUISITO PREVISTO NO ITEM II DA SÚMULA 378 DO TST. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 124 , I , DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 378 E DOS ARTIGOS 59 E 118 DA LEI 8.213 /91. DESPROVIMENTO. Arestos de Turmas do TST são inservíveis para a divergência nos moldes da alínea a do art. 896 da CLT . Conforme delineado no acórdão recorrido, o percebimento do auxílio-doença acidentário não se verificou ante o óbice legal contido no artigo 124 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, que veda o recebimento cumulado de aposentadoria com auxílio-doença, o que não afasta o direito à estabilidade decorrente do acidente de trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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Diários Oficiais que citam Art. 124, Inc. I da Lei 8213/91

  • STJ 24/05/2022 - Pág. 1662 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    I da Lei nº 8.213 /91... I da Lei nº 8.213 /91, abaixo transcritos: [...]... Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 124 , I , da Lei n. 8.213 /91 e 493 do CPC , no que concerne à impossibilidade de concessão de auxílio-doença

  • DJGO 22/04/2024 - Pág. 15067 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    são inacumuláveis, a teor do disposto no art. 124 , inciso I , da Lei 8.213 /91... inciso I , da Lei 8.213 /91. 2... (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213 /91), com DIB em 06/12/2022 e DCB em 08/08/2023; b) pagar a importância resultante da somatória das prestações vencidas , adotando-se

  • DJGO 30/05/2022 - Pág. 6726 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/05/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    deferida na via administrativa, conforme veda expressamente o artigo 124 , I , da Lei nº 8.213 /91, in verbis: Art. 124... do art. 124 da Lei nº 8.213 /91, o benefício por incapacidade seria devido até o dia anterior ao deferimento da aposentadoria por idade... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; Considerando a vedação expressa do inciso I

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Peças Processuais que citam Art. 124, Inc. I da Lei 8213/91

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6102 em 31/03/2023 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    I , da Lei nº 8.213 /91), como, aliás, já expusemos na impugnação ao cumprimento de sentença... exequente, roga-se o retorno dos autos à CECALC para, nos expressos termos do art. 124 , I , da Lei nº 8.213 /91, descontar o inacumulável benefício de auxílio-doença NB nº 31/ no período de 07.05.2018... I , da Lei nº 8.213 /91), além do referido dossiê previdenciário, igualmente foram apresentados às p. 93/94 do histórico de créditos no ID : Portanto, para que não ocorra enriquecimento ilícito da parte

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJBA - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Embargos de Declaração (Cível) - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 09/05/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    Essa vedação está prevista no artigo 124 , I , da Lei 8.213 /1991, o qual estabelece que: Art. 124... ARTIGO 124 , I , DA LEI 8.213 /1991. 1. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO QUE FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA... Pede-se vênia para colacionar parte desse documento: Com efeito, consoante o disposto no artigo 124 , I , da Lei 8.213 /1991, não deve ser concedido auxílio-doença à parte autora, uma vez que desde 24

    Auxílio-doença Acidentário • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 15/06/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    O inciso I do artigo 124 da Lei nº 8.213 /91 veda a percepção conjunta de aposentadoria e auxílio-doença. 3... O artigo 124 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, dispõe ser vedado o recebimento conjunto de aposentadoria por invalidez e seguro-desemprego. 2... OBSERVÂNCIA DO ART. 124 , I , DA LEI 8.213 /1991. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO COINCIDENTE COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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