Art. 124 da Lei de Execução Penal em Todos os documentos

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 124 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.176.264/RJ E 1.166.251/RJ. REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CASSAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que "dever ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execucoes Penais , a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano". - Não cabe a esta Corte examinar, em sede recursal, suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal , ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. LIMITE ESTABELECIDO EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR O CONDENADO À SOCIEDADE GRADUALMENTE. 1. A autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser fundamentada na observância dos requisitos subjetivos e objetivos pelo apenado, para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos. 2. A renovação automática das saídas temporárias e a sua fiscalização a cargo do administrador do presídio delega indevidamente função exclusiva do magistrado da execução, viola legislação federal, além de limitar a atuação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o limite imposto na legislação federal a conjugação dos critérios preconizados no art. 124 da Lei de Execução Penal para estabelecer limite máximo de saídas temporárias em 35 (trinta e cinco) dias anuais. 4. Atende ao caráter ressocializador da pena a concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, como forma de permitir ao Juiz da execução a análise da adaptação do condenado ao meio aberto, antes de conceder outros benefícios. 5. Ordem parcialmente concedida para afastar a concessão de saídas automatizadas e determinar a manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execucoes Penais , a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. LIMITE ESTABELECIDO EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR GRADUALMENTE O CONDENADO À SOCIEDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 543-C , § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC . 1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivado com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o limite imposto na legislação federal a conjugação dos critérios preconizados no art. 124 da Lei de Execução Penal para estabelecer limite máximo de saídas temporárias em 35 (trinta e cinco) dias anuais. 4. Atende ao caráter ressocializador da pena a concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, como forma de permitir ao Juiz da execução a análise da adaptação do condenado ao meio aberto, antes de conceder outros benefícios. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a concessão de saídas automatizadas e determinar a manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execucoes Penais , a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano.