Art. 124 do Decreto Lei 1001/69 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM . CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RÉU IMPUTÁVEL. RECEPÇÃO DO ART. 290 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO AFRONTA ÀS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Evidenciado nos autos que o apelante tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, resta prejudicada a arguição de inimputabilidade pela suposta dependência química, que não foi comprovada nos autos. O crime de porte de drogas, descrito no art. 290 do CPM , é delito militar impróprio, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta, para sua configuração, a presunção do perigo, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. A Jurisprudência dessa E. Corte é firme no sentido de que o art. 290 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que não há afronta às Convenções de Nova York e de Viena, uma vez que, tais Diplomas normativos não desfrutam de status constitucional, na medida em que, embora versem sobre direitos humanos, as suas incorporações ao ordenamento jurídico pátrio não se deram na forma do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal . Nada há de ser reparado na dosimetria da pena, porquanto a reprimenda aplicada ao apelante se mostra adequada e dentro dos limites legais do art. 69 do CPM , uma vez que considerou a presença de circunstância judicial desfavorável, consistente no fato de o réu adentrar com cocaína e maconha, além de ser portador de maus antecedentes. Manutenção do decreto condenatório. Apelo desprovido. Decisão por unanimidade.

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM . POSSE DE ENTORPECENTE (MACONHA) EM ÁREA MILITAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO REJEITADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crime praticado por militar, ao tempo do aquartelamento, mesmo após desligamento da Força. Não há como sustentar as teses de julgamento monocrático pelo Juiz Auditor e de incompetência do Conselho Permanente de Justiça por absoluta ausência de previsão legislativa. Preliminares de incompetência rejeitadas. Unânime. Autoria e materialidade do delito amplamente demonstradas pela confissão do Réu, pelos depoimentos das testemunhas e por laudos periciais. O crime foi praticado no interior do aquartelamento, não se aplicando nem o princípio da insignificância nem a Lei nº 11.343 /06 (Lei de Drogas), mas, sim, o CPM , conforme previsto no seu art. 9º , inc. I , referendado pelo art. 124 da CF. Prevalece o princípio da especialidade, como sobejamente reconhecido pelo STM e ratificado pelo STF. O regramento especial contido no art. 290 do CPM foi recepcionado pela Constituição . Ademais, as Convenções de Nova Iorque e de Viena, além de não possuírem status constitucional, não proíbem a criminalização da posse de droga pelo usuário. Precedentes do STF. Desprovido o apelo defensivo. Unânime.

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM . POSSE DE ENTORPECENTE NO AQUARTELAMENTO. VASILHAMES CONTENDO MACONHA. RÉU REVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Soldado flagrado com vasilhame contendo restos de cigarro de maconha em seu armário durante revista procedida em razão de desaparecimento de celular no interior da OM. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pela confissão do Réu, pelas provas testemunhais e pelos laudos periciais apresentados. O crime foi praticado no interior do aquartelamento, não se aplicando o princípio da insignificância nem a Lei nº 11.343 /06 (Lei de Drogas), mas, sim, o CPM , conforme previsto no seu art. 9º , inciso I , referendado pelo art. 124 da CF. Prevalece o princípio da especialidade, como sobejamente reconhecido pelo STM e ratificado pelo STF. Ademais, o regramento especial contido no art. 290 do CPM foi recepcionado pela Constituição , não havendo qualquer incompatibilidade entre os textos normativos. Precedentes do STF. Não há que falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, no caso concreto, a pena foi fixada no mínimo legal cominada ao delito. Negado provimento ao apelo defensivo, mantendo a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Unânime.