TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20204047206 SC XXXXX-20.2020.4.04.7206
Não pode transferir ao Judiciário obrigação sua, pois se trata de prova que estava/está ao seu alcance (art. 124-B da Lei n. 8.213 /1991; art. 3º da LINDB). 3... A teor do disposto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91,"O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento