Art. 124C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 124C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124-C O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 124-D. A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, da qualidade dos dados e da segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Art. 124-D A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 124-E (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 124-F (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1137054 SP 2017/0174423-0

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2017

(qualquer benefício, salvo aposentadoria) concedido posteriormente, o rigor do § 3° do art. 86 c.c. 124 da Lei 8213/91 segundo a redação da Lei 8213/91 em 14/11/95, data do infortúnio laboral, frontalmente...Assim, a atual redação do art. 124 da Lei 8213/91, que não pode ser restringida por disposições regulamentares: 'Art. 124....A v. decisão combatida contrariou a legislação federal aplicável (art. 86, § 3°, c.c. art. 124, da Lei 8213/91), dando preponderância a dispositivo regulamentar (art.…

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1295537 SP 2018/0117259-4

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

Do exame dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial pelos seguintes fundamentos: "A alegada violação dos artigos 18, § 2°, c.c. 124, II, ambos da Lei8.213/91, bem...Interposto Recurso Especial por violação aos artigos 124, inciso II c/c artigo 18, § 2°, ambos da Lei n. 8.213/91, este foi inadmitido, sob o fundamento de que 'a alegada violação dos artigos 18, § 2°,...c.c. 124, I e II, ambos da lei8.213/91 já foi rechaçada pela instância superior, que …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1454531 SP 2019/0061619-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

Código Civil, 5º, 195, § 5°, e 201, § 7°, da Constituição Federal, sustentando que: "Reza o artigo 124, inciso II c/c artigo 18, § 2º, ambos da Lei n. 8.213/91: Art. 18....em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91....consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91 " (fl. 128e).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 894756 SP 2016/0084144-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

Código de Controle do Documento: 22413047-6217-4A35-8263-39155FB4C124 Superior Tribunal de Justiça 1....Regime Geral da Previdência Social - RGPS....de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1346834 SP 2018/0209004-8

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

, inciso II c/c artigo 18, § 2°, ambos da Lei n. 8.213/91, além dos artigos 368, 369, 876, 884 e 885, todos do Código Civil....Ocorre que, tal procedimento implica em cumulação indevida de benefícios, expressamente proibida pelo artigo 124, inciso II c/c artigo 18, § 2°, ambos da Lei n. 8.213/91, conforme segue: Art. 18....8213/91.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 01166215320098050001 50000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 462 , DO CPC . DOCUMENTOS E FATOS NOVOS SUPERVENIENTES QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO, POR SEREM EXTINTIVOS DOS DIREITOS DO EMBARGADO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. I - Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão do Embargante de conferir efeitos infringentes aos presentes Aclaratórios, a fim de reformar o acórdão embargado, sustentando, com fundamento no art. 462 , do CPC , ser necessário um novo pronunciamento desta Câmara Cível acerca da controvérsia constante nos autos, haja vista existirem fatos novos supervenientes que devem ser levados em consideração, que são extintivos dos direitos do Autor/Embargado. II - Analisando os fundamentos dos Aclaratórios, observa-se que o acórdão ora embargado apresenta vício de omissão, previsto no art. 535 , inciso II , do CPC , havendo necessidade da aplicação de efeitos infringentes ao referenciado aresto. III - Analisando os fundamentos dos Aclaratórios, observa-se a necessidade de pronunciamento desta Colenda Turma acerca de fatos novos supervenientes que devem ser levados em consideração, colacionados às fls. 288/297, por serem extintivos de parte dos direitos do Autor/Embargado. IV - Consabido, o art. 462, do Codex Processual, preceitua que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". V - Ademais, na esteira do entendimento prevalente no STJ, "O fato superveniente de que trata o artigo 462 do CPC deve ser tomado em consideração no momento do julgamento, ainda que em sede recursal, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica". VI - Nesse diapasão, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do STJ, o art. 462 , do CPC , deve também ser aplicado em sede recursal, de modo que os argumentos constantes nas razões dos Aclaratórios, em parte, merecem prosperar. VII - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INACUMULÁVEL COM ATIVIDADE LABORATIVA. De fato, conforme argumentado pelo Embargante, não é legalmente admitida a cumulação do auxílio-doença acidentário (benefício por incapacidade) com a realização de atividade laborativa contínua. Isso porque, "A concessão de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, está condicionada à presença da incapacidade, temporária ou definitiva, para o trabalho que habitualmente exercia (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213 /91) (Grifou-se)". VIII - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM APOSENTADORIA. O Embargante sustenta, ademais, que "A partir de 26 de outubro de 2011 não [é] possível a concessão de qualquer benefício por incapacidade uma vez que são inacumuláveis com aposentadoria". Merece prosperar também tal assertiva. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 124, inciso I c/c art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /1991, tanto o auxílio-doença acidentário, quanto o auxílio-acidente, são inacumuláveis com aposentadoria. IX - CABIMENTO DE RECEBIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CASO DEMONSTRADO PELO EMBARGADO QUE ESTÁ EMPREGADO. Demonstrado nos autos que o Embargado encontra-se aposentado desde 26/10/2011, assiste razão ao Embargante quando sustenta que "só lhe é devida a reabilitação profissional se comprovado que está empregado, conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 8.213 /91". Isto ocorre em razão do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /1991 atestar expressamente que "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. X - COMPENSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS COM EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO INSS. Com relação ao pedido do Embargante de que, tendo o Embargado recebido benefício previdenciário entre 08/06/2010 a 08/07/2010, "tal período deve ser compensado caso subsista obrigação de pagar", insta salientar que tal irresignação não merece acolhimento. Isso porque a jurisprudência pátria não permite a compensação de benefício previdenciário indevidamente pago ao Segurado, em razão do caráter alimentar de tais benefícios (por exemplo, auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente), em respeito aos Princípios da irrepetibilidade e da boa-fé. XI - Em vista de tais razões e estando presentes os requisitos previstos no multicitado art. 535 , I e II , do CPC , ACOLHEM-SE, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, e por conseguinte, REFORMA-SE O ACÓRDÃO DE FLS. 273/281, determinando-se, em consequência, 1º) o não cabimento de pagamento do auxílio-doença acidentário nos períodos de 08/08/2008 até 04/09/2009 e 01/12/2009 a 26/10/2011, quando o Embargado esteve realizando atividade laborativa; 2º) a não possibilidade, a partir de 26/10/2011, de recebimento de benefício previdenciário por incapacidade, em razão do advento da aposentadoria do Embargado; 3º) demonstrado nos autos que o Embargado encontra-se aposentado desde 26/10/2011, "só lhe é devida a reabilitação profissional se comprovado que está empregado, conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 18 , da Lei 8.213 /91". EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0116621-53.2009.8.05.0001/50000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/03/2016 )

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1748656 SP 2018/0152180-1

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

de que: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar beneficios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação sendo constitucional...A recorrente alega, nas razões do especial, violado o art. 124, VI, c/c o art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/1991....de que: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do …

DJGO 29/06/2018 - Pág. 673 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE LABOROU NA ZONA RURAL POR CERCA DE DEZ ANOS, OU SEJA, POR 124 (C ENTO E VINTE QUATRO MESES) MESES E, PARA COMPROVAR O INICIO DA AT IVIDADE RURAL JUNTA AOS AUTOS SOMENTE UMA...CATEGO RIAS DE SEGURADO (ART. 48 , 3 DA LEI 8.213 /91) 1....ASSIM, AUSENTE INICIO DE PROVA MATERIAL E SENDO VED ADA A PRODUCAO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA A DEMOSTR AÇÃO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (ART. 55 3 DA L EI N 8.213/91),

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1618213 RS 2016/0196862-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016

no referido mês (art. 144 c/c o art. 33 da Lei8.213/91, na redação original). 5....Obtida a RMI, ela deverá ser atualizada com base nos índices aplicáveis ao reajustamento dos benefícios da previdência social até a DER, observados obviamente os efeitos do art. 144 da Lei8.213/91....Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'É de dez anos o prazo de decadência de

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1622566 SC 2016/0225261-0

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2016

REVISAO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. NAO CONFIGURADA. MATÉRIA NAO DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1....BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NAO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO. APLICAÇAO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. 1....Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'É de dez anos o prazo de decadência de

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