Art. 1252 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1252 da Lei 10406/02

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20188130452

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVASÃO À PROPRIEDADE DO AUTOR PELO RÉU - RECURSO DESPROVIDO. - Deve-se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos, diante da ausência de prova de invasão dos réus na área do autor - Considerando que o curso do rio foi alterado por intervenção humana (obra do município), não há que se falar em "álveo abandonado" (art. 1.252 do Código Civil ), considerando que, para tal desiderato, seria necessária a comprovação de que dita alteração se deu por eventos da natureza.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20098260000 SP XXXXX-80.2009.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL Ação demarcatória Pretensão de se alterar o marco divisório entre as áreas Impossibilidade Divisão estabelecida com base em laudo pericial que atestou, in loco, a trajetória antiga de um córrego que dividia as propriedades Sentença que atendeu aos artigos 965 do CPC e 1.252 do CC/02 Recurso desprovido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    No especial, a recorrente alega violação dos artigos 582 , 835 e 2.035 do Código Civil ( CC ), 1.252 e 1.500 do Código Civil de 1916, e 6º da Lei de Introdução do Código Civil ( LICC )... Brasília, 02 de março de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

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Peças Processuais que citam Art. 1252 da Lei 10406/02

  • Pedido - TJES - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível - de ZOO Parque Refugio Selvagem EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.08.0065 em 21/07/2023 • TJES · Comarca · JAGUARÉ, ES

    do CC... Outrossim, não restam dúvidas de que, na vigência do comodato, deve o comodante, mediante ação reintegratória de posse, constituir o comodatário em mora, conforme deixa claro o art. 1.252 , do CC , e respeitáveis... em nenhuma das casas da propriedade rural, além de afirmar que o pacto já teria perdido sua vigência, já que possuiria termo final em 02 de julho de 2023

    Arrendamento Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Município de Ilhabela e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0247 em 16/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP

    do Código Civil , se faz necessária a citação do confrontante do outro lado da margem... EDITAIS: Jornal Local: Devidamente publicado no dia 09/03/2022, vide doc. 02. DOE: Edital publicado expedido à fl. 193. Aguardando comprovante de publicação... Excelência, que, conforme a certidão emitida pela PMI, a área aos fundos não se trata de área verde de loteamento aprovado, mas somente uma demarcação do Córrego Piava. 1-4 Nos termos dos arts. 1.250 e 1.252

    Usucapião Ordinária • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Município de Ilhabela e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0247 em 16/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP

    do Código Civil , se faz necessária a citação do confrontante do outro lado da margem... EDITAIS: Jornal Local: Devidamente publicado no dia 09/03/2022, vide doc. 02. DOE: Edital publicado expedido à fl. 193. Aguardando comprovante de publicação... Excelência, que, conforme a certidão emitida pela PMI, a área aos fundos não se trata de área verde de loteamento aprovado, mas somente uma demarcação do Córrego Piava. 1-4 Nos termos dos arts. 1.250 e 1.252

    Usucapião Ordinária • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+196)

Doutrina que cita Art. 1252 da Lei 10406/02

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