Art. 126 da Constituição Federal de 67 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 126 da Constituição Federal de 67

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

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  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR . EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 139 /STJ. 1. Acórdão do STF que entendeu ser admissível a delegação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA, da prerrogativa de execução da dívida ativa desta autarquia, com base no art. 29 do ADCT. 2. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que "cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR " - Súmula 139 /STJ. 3. Posição do STJ que melhor retrata as formas de arrecadação e de cobrança previstas na legislação em vigor para o ITR , considerando-se a transitoriedade da delegação prevista no ADCT. 4. Deve a execução fiscal prosseguir sob o patrocínio do Representante da Fazenda Nacional. 5. Recurso especial conhecido e provido.

• STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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  COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO INCRA. CF/ 67 , ART. 126 .LEI 5010 /66, ART. 15 , I . CF/88, ART. 109, PAR-3. COMPETENCIA DO JUÍZO DO DOMICILIO DO DEVEDOR.

• TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1453 RS XXXXX-0

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  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL EM SANTO ANGELO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL: 1. A EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO OU SUAS AUTARQUIAS DEVE SER AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DO DOMICILIO DO DEVEDOR ( CF-1967 , ART- 126 , CF-1988 , ART- 109 , PARÁGRAFO- 3 - LEI- 5010 , DE 1966, ART- 15 , INC-1 - SUMULA- 40 -TFR). 2. COM A INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA CIDADE DE SANTO ANGELO, APOS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL, CESSA A COMPETENCIA EXCEPCIONAL DO JUIZ ESTADUAL ( CF-67 , ART- 125 , INC-1 ; CF-88 , ART- 109 , INC-1 ). 3. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA VARA DE SANTO ANGELO, O SUSCITANTE.