STJ - : EREsp XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
parágrafos 1º , 2º , 3º e 4º , 128 e 129 da Lei 9.279 /96; art. 5º do Decreto 84.934/80; art. 33 da Lei 8.934 /94; arts. 6º, 8º e 10 da Convenção de Paris ;(Decreto 1.263 /94) art. 195, III, IV e V;... MARCA - Registro em país signatário da Convenção de Paris - Validade ~ Direito de prioridade - Inteligência do art. 127 da Código de Propriedade Industrial - Registro do contrato social da autora com a... CF/88 , sustentando a necessidade de reforma do acórdão proferido pelo TJ/SP por ofensa da decisão recorrida aos arts. 128; 330, I; 458, II e III; 459 e 535 , I e II do CPC ; 124 , V , XIX e XXIII , 127