Art. 127, § 4 do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 127, § 4 do Código de Propriedade Industrial

• STJ - : EREsp XXXXX

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  parágrafos 1º , 2º , 3º e 4º , 128 e 129 da Lei 9.279 /96; art. 5º do Decreto 84.934/80; art. 33 da Lei 8.934 /94; arts. 6º, 8º e 10 da Convenção de Paris ;(Decreto 1.263 /94) art. 195, III, IV e V;... MARCA - Registro em país signatário da Convenção de Paris - Validade ~ Direito de prioridade - Inteligência do art. 127 da Código de Propriedade Industrial - Registro do contrato social da autora com a... CF/88 , sustentando a necessidade de reforma do acórdão proferido pelo TJ/SP por ofensa da decisão recorrida aos arts. 128; 330, I; 458, II e III; 459 e 535 , I e II do CPC ; 124 , V , XIX e XXIII , 127

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

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  Por fim, quanto ao direito de prioridade do uso da marca (artigo 127 , § 4º , da LPI ) ressalte-se que a matéria não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal local, restando, pois, ausente o necessário... In casu, a sentença, a qual restou mantida pelo v. aresto local, assim se manifestou, in verbis: "A caducidade da marca, pretendida pela parta autora, encontra-se prevista no art. 143 da LPI (...)... consecutivos, ou, ainda, se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação, que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro ( Lei de Propriedade Industrial

• TRF-2 - XXXXX20044025101 XXXXX-16.2004.4.02.5101

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  § 4º , 134 e 135 , 143 , II , 175 , § 2º , da Lei nº 9.279 /96... acórdão impugnado contrariou os artigos 134, 135, 143, II, da Lei nº 9.272 /96, 104 , 193 , do CC , § 2º , do artigo 6º , da LICC , § 3º, 49 , 219 , § 5º , 389 , I , 535 , II , e 557 , § 1º , do CPC , 127