Art. 127 do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 127 do Código de Propriedade Industrial

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001

    Jurisprudência • Decisão • 

    Empresarial. Uso indevido da marca Crossfit. Registro no INPI demonstrado. Direito ao uso exclusivo. Incidência dos arts. 127 , 129 e 130 da Lei Federal nº 9279 /96. Alegação de invalidade do registro descabida. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Nulidade que deverá ser arguida em ação própria. Marca que não constitui denominação genérica. Precedente do TJSP. Indenização por danos morais proporcional e adequada à hipótese. Redução das astreintes de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00. Julgados deste TJRJ. Apelação da ré provida em parte pelo relator.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,j. 11/5/2020, DJe 13/5/2020) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da incidência da Súmula nº 7 do STJ CONVENÇÃO apontou a violação do art. 127 da LPI sustentando... (Lei 9.279 /96)... (Lei 9.279 /96)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    Artigo 127 da Lei nº 9.279 /96. Nulidade do registro da marca no INPI não caracterizada. Obrigação de não fazer mantida. Determinação de transferência de domínio de internet da Apelante à Apelada... Artigo 130 da Lei nº 9.279 /96. Concorrência desleal configurada. Partes que atuam no mesmo ramo de limpeza... No recurso especial (e-STJ fls. 376/385), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 2º , III, 208 e 210 da lei n. 9.279 /1996

Mais Jurisprudência (+62)

Peças Processuais que citam Art. 127 do Código de Propriedade Industrial

  • Recurso - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Angiomedical Comércio de Produtos Médicos contra Angio Solutions Comercio e Representação de Materiais Médicos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 22/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    inciso IV, do CPC) Nos termos do art. 127 da Lei 9.279 /96, a Embargante foi constituída, exercendo suas atividades muito antes da constituição da Embargada através do registro da marca ANGIOMEDICAL deferido... É cristalino no acórdão combatido a negativa de vigência dos artigos 127 , 129 e 130 da Lei nº 9.279 /96, violando o direito de propriedade industrial e de prioridade, conferidos pela legislação infraconstitucional... (Lei nº 9.279 /96): "Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação."

    Marca • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 18/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    inciso IV, do CPC) Nos termos do art. 127 da Lei 9.279 /96, a Embargante foi constituída, exercendo suas atividades muito antes da constituição da Embargada através do registro da marca deferido pelo INPI... É cristalino no acórdão combatido a negativa de vigência dos artigos 127 , 129 e 130 da Lei nº 9.279 /96, violando o direito de propriedade industrial e de prioridade, conferidos pela legislação infraconstitucional... (Lei nº 9.279 /96): "Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação."

    Marca • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar de Antecipação de Tutela de Evidência - Mandado de Segurança Cível - de Habaut Servicos Digitais contra Gerente do Banco do Brasil e Diretor do Servico Federal de Processamento de Dados - Serpro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 28/05/2018 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    /96 ( Lei de Propriedade Industrial )... /96 ( Lei de Propriedade Industrial )... industrial " Lei da Propriedade Industrial " - LPI"

    Taxas • Direito Tributário • Cnpj/cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas • Obrigação Tributária • Registro De Marcas, Patentes Ou Invenções • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+26)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica