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CRIMINAL. RHC. ECA . REMISSÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É possível a cumulação da remissão do processo, concedida pelo Ministério Público, com a aplicação, pelo Julgador monocrático, da medida sócio-educativa de liberdade assistida, nos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes. Recurso desprovido.
CRIMINAL. RESP. ECA . REMISSÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. È possível a cumulação da remissão do processo, concedida pelo Ministério Público, com a aplicação da medida sócio-educativa de prestação de serviços aplicada pelo Julgador, nos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Recurso que merece ser provido, com o fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática. Recurso provido, nos termos do voto do relator.
PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 /90). ART. 127. REMISSÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente da homologação pelo Juiz de remissão concedida pelo Ministério Público, simultaneamente à aplicação de medida sócio-educativa - prestação de serviços à comunidade, ante a possibilidade de sua cumulação, ex vi do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido
Inteligência do art. 127 , da Lei 8.069 /90 ( ECA ). Recurso provido para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau. (STJ - RESP XXXXX - SP - 5a T. - Rel. Min... do ECA... do Estatuto da Criança e do Adolescente
Ex positis , o Ministério Público, por seu representante abaixo firmado, com fulcro no caput do artigo 126 , no artigo 127 e no inciso segundo do artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente , concede... legais, bem como lastreado no Boletim de Ocorrência Circunstanciado em anexo, tombado sob o nº. , com espeque no art. 129 , inciso IX , c/c art. 228 , ambos da Constituição Federal de 1988 e arts. 126 , 127... bem como pleiteia a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL da aludida proposta, na forma do art. 181 do ECA
Inteligência do art. 127 , da Lei 8.069 /90 ( ECA ). Recurso provido para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau. (STJ - RESP XXXXX - 5a T. - Rel. Min... Inteligência do art. 127 , da Lei 8.069 /90 ( ECA ). Recurso provido para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau. (STJ - RESP XXXXX - 5a T. - Rel. Min... I , todos da Lei nº 8.069 /90. Assim, requer-se a Vossa Excelência a designação de audiência e a HOMOLOGAÇÃO da remissão, tudo com supedâneo no art. 181, caput e § 1º, do já mencionado Estatuto
do Estatuto da Criança e do Adolescente... verbis: As passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude em que foi concedida remissão, ainda que cumulada com medidas socioeducativas, não servem como antecedentes conforme dispõe o artigo 127... Por essa razão, as hipóteses de remissão não podem ser utilizadas para caracterizar a reiteração no cometimento de infrações graves (artigo 122 , inciso II , do ECA ) a fim de justificar a imposição da
e 186 § 1º , ECA... arguidas, em especial desclassificação da conduta de tráfico de entorpecentes, nos moldes do art. 28 § 2º , da Lei nº 11.343 /06 Caso assim não entenda, seja deferido pedido de Remissão, conforme art. 126, 127... Tal silogismo encontra guarida no ECA Art. 127