Art. 128, § 2 do Decreto Lei 9760/46 em Todos os documentos

Nas razões do especial, a recorrente sustenta violação: i) dos artigos 9º , inciso I , da Lei nº 9.636 /98 c/c 128 , §§ 2º e 3º , do Decreto-Lei nº 9.760 /46... Acerca da violação dos arts. 9º , inciso I , da Lei nº 9.636 /98 c/c 128 , §§ 2º e 3º , do Decreto-Lei nº 9.760 /46, frisa-se que não é possível a inscrição de ocupações que comprometam a integridade das... Defende que a sua ocupação não gera qualquer comprometimento da área de praia nem qualquer risco ou segurança à navegação; ii) dos artigos 71 , parágrafo único , do Decreto-Lei 9.760 /46, c/c 1.219 , do

§ 2º , do Decreto-Lei nº. 9.760 /46. [...]... do artigo 8º da Lei n. 9.636 /1998 e do art. 128 do Decreto-Lei n. 9.760 /1946... Quanto a alegação de que o procedimento administrativo de demarcação atendeu a legislação pertinente à época, como o Decreto-lei nº. 9.760 /46 não merece prosperar

Em suas razões recursais, os Recorrentes apontam violação do art. 9o ., I da Lei 9.636 /98, c/c art. 128 , §§ 2o . e 3o. do Decreto-lei 9.760 /46, sob o fundamento de que as ocupações anteriores a 1997