Art. 128, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR para pagamento dos honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, bem como DE precatório RELATIVO Ao crédito pertencente AO obreirO. desmembramento. admissibilidade. viabilidade de execução autônoma da verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906 /94, da resolução Nº 583 /12 do e. Órgão Especial e de RECENTE DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100 , §§ 3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128 , §§ 1º , 2º E 3º DA LEI Nº 8.213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Diante disso, admissível a expedição de ofício requisitório referente à verba honorária advocatícia sucumbencial, sem que se vislumbre qualquer infringência ao art. 100 , §§ 3º e 8º da Constituição Federal e ao art. 128 , §§ 1º , 2º e 3º da Lei nº 8.213 /91.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento dos honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, bem como DE precatório RELATIVO Ao crédito pertencente AO SEGURADO. desmembramento. admissibilidade. viabilidade de execução autônoma da verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906 /94, da resolução Nº 583 /12 do e. Órgão Especial e de RECENTE DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100 , §§ 3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128 , §§ 1º , 2º E 3º DA LEI Nº 8.213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Diante disso, admissível a expedição de ofício requisitório referente à verba honorária advocatícia sucumbencial, sem que se vislumbre qualquer infringência ao art. 100 , §§ 3º e 8º da Constituição Federal e ao art. 128 , §§ 1º , 2º e 3º da Lei nº 8.213 /91.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR para pagamento dos honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, bem como DE precatório RELATIVO Ao crédito pertencente AO obreirO. desmembramento. admissibilidade. viabilidade de execução autônoma da verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906 /94, da resolução Nº 583 /12 do e. Órgão Especial e de RECENTE DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100 , §§ 3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128 , §§ 1º , 2º E 3º DA LEI Nº 8.213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Diante disso, admissível a expedição de ofício requisitório referente à verba honorária advocatícia sucumbencial, sem que se vislumbre qualquer infringência ao art. 100 , §§ 3º e 8º da Constituição Federal e ao art. 128 , §§ 1º , 2º e 3º da Lei nº 8.213 /91.