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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

RPI 23/06/2015 - Pág. 979 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/06/2015Revista da Propriedade Industrial
. 128 da Lei 9279 /96. 905311280 Exigência de mérito Titular: DALIAN WANDA GROUP CO., LTD..... 128 da Lei 9279 /96. 905311310 Exigência de mérito Titular: DALIAN WANDA GROUP CO., LTD..... 128 da Lei 9279 /96.

RPI 23/06/2015 - Pág. 980 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/06/2015Revista da Propriedade Industrial
. 128 da Lei 9279 /96. 905312210 Exigência de mérito Titular: DALIAN WANDA GROUP CO., LTD..... 128 da Lei 9279 /96. 905312350 Exigência de mérito Titular: DALIAN WANDA GROUP CO., LTD..... 128 da Lei 9279 /96.

RPI 02/08/2016 - Pág. 1643 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/08/2016Revista da Propriedade Industrial
. 128 da Lei 9279 /96. 840749511 Exigência de mérito Titular: Dalian Wanda Group Co., Ltd..... 128 da Lei 9279 /96. 840749538 Exigência de mérito Titular: Dalian Wanda Group Co., Ltd..... 128 da Lei 9279 /96.

RPI 23/06/2015 - Pág. 981 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/06/2015Revista da Propriedade Industrial
. 128 da Lei 9279 /96. 905313119 Exigência de mérito Titular: DALIAN WANDA GROUP CO., LTD..... 128 da Lei 9279 /96. 905313151 Exigência de mérito Titular: DALIAN WANDA GROUP CO., LTD..... 128 da Lei 9279 /96. 905313186 Exigência de mérito Titular: DALIAN WANDA GROUP CO., LTD....

RPI 02/02/2016 - Pág. 985 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/02/2016Revista da Propriedade Industrial
. 128 da Lei 9279 /96. 906406889 Exigência de mérito Titular: Dalian Wanda Group Co., Ltd..... 128 da Lei 9279 /96. 906406994 Exigência de mérito Titular: Dalian Wanda Group Co., Ltd..... 128 da Lei 9279 /96. 906407010 Exigência de mérito Titular: Dalian Wanda Group Co., Ltd....

RPI 31/05/2016 - Pág. 1282 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais31/05/2016Revista da Propriedade Industrial
. 128 da Lei 9279 /96. 840687389 Exigência de mérito Titular: Dalian Wanda Group Co., Ltd..... 128 da Lei 9279 /96. 840687397 Exigência de mérito Titular: Dalian Wanda Group Co., Ltd..... 128 da Lei 9279 /96.

RPI 02/02/2016 - Pág. 986 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/02/2016Revista da Propriedade Industrial
. 128 da Lei 9279 /96. 906408296 Exigência de mérito Titular: Dalian Wanda Group Co., Ltd..... 128 da Lei 9279 /96. 906408440 Exigência de mérito Titular: Dalian Wanda Group Co., Ltd..... 128 da Lei 9279 /96. 906408520 Exigência de mérito Titular: Dalian Wanda Group Co., Ltd....

RPI 04/02/2020 - Pág. 886 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais03/02/2020Revista da Propriedade Industrial
. 128 da Lei 9279/96. . 128 da Lei 9279/96. . 128 da Lei 9279/96.

RPI 23/06/2015 - Pág. 978 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/06/2015Revista da Propriedade Industrial
. 128 da Lei 9279 /96. 905311051 Exigência de mérito Titular: DALIAN WANDA GROUP CO., LTD..... 128 da Lei 9279 /96. 905311078 Exigência de mérito Titular: DALIAN WANDA GROUP CO., LTD..... 128 da Lei 9279 /96.

RPI 08/10/2019 - Pág. 1709 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais08/10/2019Revista da Propriedade Industrial
. 128 da Lei 9279 /96. . 128 da Lei 9279 /96. . 128 da Lei 9279 /96.