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\n\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM AJUSTE DE GUARDA E VISITAÇÃO. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 129 , III DO ECA , ATRAÍDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO DESACOLHIDO.
APELAÇÃO – Internação compulsória – Genitora dependente de substâncias psicoativas e com diagnóstico de esquizofrenia – Situação que coloca em risco a integridade física e mental de seu filho adolescente – Sentença que, ante o cumprimento da internação compulsória deferida em tutela de urgência, determinou o acompanhamento do tratamento ambulatorial – Inconformismo - Curador especial que rechaça por negativa geral todos os pontos da sentença – Inegável a necessidade de proteção dos interesses do adolescente - Medida de proteção - Inteligência do artigo 129 , incisos II e III , da Lei n. 8.069 /1990 - Decisão mantida – Recurso não provido
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA . REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INSTAURADA EM FACE DE GENITORA POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MATERNA COM A SAÚDE E ESTUDOS DE ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A REPRESENTADA AO TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO, ENCAMINHAMENTO A CURSOS E PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, A MATRICULAR O FILHO E ACOMPANHAR SUA FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR, A ENCAMINHAR O ADOLESCENTE A TRATAMENTO ESPECIALIZADO E À ADVERTÊNCIA. MEDIDAS APLICADAS NOS TERMOS DO ART. 129 , III , IV , V , VI E VII DO ECA , EM VIRTUDE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DA LEI 8.069 /90. INCONFORMISMO DA RECORRENTE QUE NEGA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, SUSCITANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS QUE NÃO FORAM REALIZADAS. INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DA REPRESENTADA DE SE MANIFESTAR ACERCA DOS RELATÓRIOS ACOSTADOS PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA.
Da aplicação da medida prevista no art. 129 , III , ECA à genitora. A genitora possui transtorno de personalidade... O artigo 129 , III , do ECA , visando garantir proteção integral a crianças e adolescentes, determina o encaminhamento dos pais ou responsável a tratamento psicológico ou psiquiátrico... III , ECA , c/com TUTELA DE URGÊNCIA, em face de , brasileira, solteira, autônoma, portadora do documento de identidade RG n. , inscrita no CPF n. , endereço eletrônico ignorado, residente na Audax
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 129 , III . RECURSO DESPROVIDO... III do Estatuto da Criança e do Adolescente... III do Estatuto da Criança e do Adolescente
art. 129 , inc... Requerido para o tráfico); Ainda , que seja imposto e indicado uma clínica por Vossa Excelência para o tratamento de desintoxicação e tratamento psicológico ou psiquiátrico baseado no que determina o ECA... III , uma vez que a menor apresenta situações de risco para própria vida ameaçando se suicidar e por fazer o uso de entorpecentes, devendo este ser custeado pelo SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, já que os Requerentes
II e art. 698 c/c art. 202 e art. 232 , do ECA ); d) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico ( ECA , art. 129 , inc... Inteligência do artigo 147 , I , do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. 3... III ); e) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº. 000, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao aluno Francisco Fictício, sob pena de multa diária
II e art. 698 c/c art. 202 e art. 232 , do ECA ); d) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico ( ECA , art. 129 , inc... Inteligência do artigo 147 , I , do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. 3... III ); e) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº. 000, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao aluno Francisco Fictício, sob pena de multa diária
II e art. 698 c/c art. 202 e art. 232 , do ECA ); d) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico ( ECA , art. 129 , inc... Inteligência do artigo 147 , I , do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. 3... III ); e) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº. 000, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao aluno Francisco Fictício, sob pena de multa diária