Art. 129, Inc. Vi do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. Caso em que inexistem indícios suficientes de que a genitora do menor não envidou todos os esforços necessários para que o filho mantivesse a frequência escolar, sendo descabida a aplicação da multa prevista no ECA , inclusive, tendo em vista as condições financeiras precárias do núcleo familiar, com renda insuficiente para anteder todas suas necessidades, situação que resultaria em punição, não só para a genitora, mas para toda a entidade familiar.Aplicação, de ofício, de medidas protetivas de obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado e advertência, previstas no art. 129 , incisos VI e VII , do ECA .DERAM PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, APLICARAM MEDIDAS PROTETIVAS.

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA . REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INSTAURADA EM FACE DE GENITORA POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MATERNA COM A SAÚDE E ESTUDOS DE ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A REPRESENTADA AO TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO, ENCAMINHAMENTO A CURSOS E PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, A MATRICULAR O FILHO E ACOMPANHAR SUA FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR, A ENCAMINHAR O ADOLESCENTE A TRATAMENTO ESPECIALIZADO E À ADVERTÊNCIA. MEDIDAS APLICADAS NOS TERMOS DO ART. 129 , III , IV , V , VI E VII DO ECA , EM VIRTUDE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DA LEI 8.069 /90. INCONFORMISMO DA RECORRENTE QUE NEGA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, SUSCITANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS QUE NÃO FORAM REALIZADAS. INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DA REPRESENTADA DE SE MANIFESTAR ACERCA DOS RELATÓRIOS ACOSTADOS PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . MEDIDA DE PROTEÇÃO. INFREQUÊNCIA, IMPONTUALIDADE E CONDUTA INADEQUADA PERANTE A ESCOLA. ACOMPANHAMENTO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. É dever da família, do Estado e da sociedade a proteção das crianças e dos adolescentes. Art. 227 da Constituição Federal e 22 do ECA .Diante das notícias de que adolescente apresentou conduta inadequada em sala de aula, somada a alguns episódios de impontualidade e infrequência escolar, cabível a aplicação de medidas de proteção de orientação, apoio, acompanhamento temporários e tratamento psicológico, com o intuito de prevenir o agravamento da situação. Havendo indícios de conscientização por parte dos genitores, que matricularam o filho em outra escola e buscaram acompanhamento psicológico para o adolescente, cabíveis apenas as medidas previstas no art. 129 , incisos V e VI do ECA , cabendo a eles manter o atendimento psicológico do filho e acompanhar seu aproveitamento escolar.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.