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Exa., ajuizar a presente AÇÃO REVOCATÓRIA Em face de BELTRANO DE TAL, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos, com fulcro nos arts. 129 e seguintes, da Lei n. 11.101 /2005: A falência da XXXXXXXXX Ltda... Tal conduta é vedada por expressa disposição do art. 129 , I , da lei n. 11.101 /2005, sendo certo que tal pagamento não pode surtir efeito em relação à massa falida, devendo ser declarado ineficaz
a 138 da Lei nº 11.101 /2005, pelas razões de fato e de direito que passa a expor... estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, com fulcro nos artigos 129... DO DIREITO A Lei de Falência , em seus artigos 132 e 133 dispõe quanto à possibilidade de se propor a ação revocatória e por quem poderá ser proposta
e 130 da Lei no 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005 , e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. 3.3: Observe o Juízo que não havendo nenhuma... constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Ilegitimidade ativa. Rejeitada.Caso concreto. Decretada a falência da empresa antes da firmatura do acordo homologado., o que ilegitima a pactuação.Incidência do art. 129 da Lei de Falência .Sentença de procedência da ação mantida.Honorários majorados.APELO DESPROVIDO.
Embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada. Cabimento restrito à presença de qualquer dos vícios elencados no rol taxativo do art. 1.022 do CPC . Aclaramento necessário para tão somente registrar que se trata de empresário individual, sem personalidade jurídica própria. Fundamento que em nada altera a conclusão do julgado. Ineficácia pautada na inexistência de enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 129 , Lei de Falência . Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DEMANDA PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ATOS JURÍDICOS - TERMO LEGAL DE FALÊNCIA - VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA FALIDA - BEM QUE NÃO INTEGRA O ESTABELECIMENTO - ART. 129 , VI LEI 11.101 /05 - NÃO APLICÁVEL. - À luz do princípio da causalidade, se a parte autora não deu ensejo à denunciação não deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios - Não havendo a desmontagem do estabelecimento comercial, impossível declarar a ineficácia do ato com base no art. 129 da Lei de Falencias
Vale ressaltar que a ineficácia pode ser declarada de oficio pelo juiz nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 11.101 /2005... inciso II da Lei 11.101 /2005... inciso II da Lei 11.101 /2005
Inteligência dos arts. 52, VIII, do dl. 7.661 /1945 c/c art. 129 , VII , da Lei n. 11.101 /2005 "... Se o ato impugnado subsume-se a uma das hipóteses previstas no art. 52 da Lei de Falência revogada- art. 129 da Lei n. 11.101 /2005 -, mostra-se desnecessária a comprovação do consilium fraudis, tendo... Quanto aos efeitos da ineficácia ora tratada, aliás, a doutrina é unânime em especar que as hipóteses do art. 129 da LRF são ineficazes contra a massa falida
ARTIGO 129 , INCISO III DA trazida no artigo 129 , III , que trata da LEI 11.101 /05... III , da Lei 11.101 /05 disciplina que: referidas transações a ineficácia de que trata o artigo 129 , II , Lei de Falência , Art. 129... EFICÁCIA - ART. 129 , RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA II E III, Lei nº 11.101 /2005. 1