Art. 13, "c" da Lei 7498/86 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 13, "c" da Lei 7498/86

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-09.2018.4.04.7005

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regim Havend ento o Interno prévia d fixaç o Suprem ão de o ho T no ribunal rários Fed ad eral). vocatícios pelas instâncias de... LEI 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE 2 ARE XXXXX / PR L C E ONJUNTO GISLAÇÃO FÁTI INFR C AC O-PR ONS OB TI ATÓR TUC I I O... A Resolução COFEN nº 543/2017 impõe a observância de número mínimo de enfermeiros dentro de instituições e serviços d d e elinead saúde, o o nas que L ac eis aba nº po 5.905/73 r extrapo e lar 7.498/86

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20158260114 SP XXXXX-44.2015.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Auxiliar de Enfermagem. Desvio de Função. Reclassificação para Técnica em Enfermagem. Interpretação da Lei Municipal nº. 7.498/86. Arts. 7º, 8º, 12, 13. Decreto Municipal nº. 16.779/09. Diferenças Salariais. Incorporação Indevida. STF-Vinculante nº. 37. Improcedência Mantida pelos Próprios Fundamentos.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    13 da Lei n. 7.498⁄86) sem a supervisão de Enfermeiro (art. 15 da Lei n. 7.498⁄86); (b) embora a clínica ofereça atendimento de enfermagem, não possui em seu quadro funcional Enfermeiro para desempenhar... I, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 7.498⁄86). (...)... As atividades previstas nos arts. 12 e 13 da Lei n. 7.498 ⁄86 são qualificadas como de nível médio, não demandando para sua execução a formação em curso superior

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Peças Processuais que citam Art. 13, "c" da Lei 7498/86

  • Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100 em 05/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    /98, e 11, I, "i" e "j", e 13, "a" e "c" da Lei n° 7.498/86... Art. 13... "d" e "e", da Lei n° 9.656/98, e 11, I, "i" e "j", e 13, "a" e "c" da Lei n° 7.498/86 Através do julgamento da apelação interposta, o E

    Planos De Saúde • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TRT09 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Rot - contra Hospital do Coracao de Londrina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0019 em 03/03/2022 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Londrina

    Assim, é certo que a Reclamante como enfermeira gerenciava a atuação das técnicas de enfermagem, nos termos da Lei 7.498/86 de 1986... Além disso, enquanto a técnica de enfermagem que aplicou a compressa na paciente foi punida com suspensão, a autora foi demitida por justa causa (13min50s do depoimento da preposta)... I, ambos da CLT c/c art. 1.022, incisos I do CPC, bem como permitindo eventualmente efeito modificativo ao julgado de acordo com a Súmula n. 278 do TST

    Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT09 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atord - contra Hospital do Coracao de Londrina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0019 em 03/03/2022 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Londrina

    Assim, é certo que a Reclamante como enfermeira gerenciava a atuação das técnicas de enfermagem, nos termos da Lei 7.498/86 de 1986... Além disso, enquanto a técnica de enfermagem que aplicou a compressa na paciente foi punida com suspensão, a autora foi demitida por justa causa (13min50s do depoimento da preposta)... I, ambos da CLT c/c art. 1.022, incisos I do CPC, bem como permitindo eventualmente efeito modificativo ao julgado de acordo com a Súmula n. 278 do TST

    Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Art. 13, "c" da Lei 7498/86

  • DOM-SC 13/09/2023 - Pág. 601 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    de Lei Complementar: Art. 1º Em decorrência do disposto no art. 15-C da Lei n. 7.498/86 (Piso Nacional da Enfermagem), incluído pela Lei nº 14.4 34/22, aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem fica instituído... “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DEFINIDO PELAS LEIS FEDERAIS Nº 7.498/86 E 14.434/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”... 198, §§ 13 e 14 da CF/88. § 2º Eventual diferença paga aos servidore s a título de PVCR não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressa lvados o décimo terceiro salário e o terço constitucional

  • TRF-2 25/01/2019 - Pág. 3929 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 24/01/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    "Nos termos do art. 15 da Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o serviço de enfermagem, e do art. 13 do Decreto nº 94.406/87, que regulamente a citada Lei, as atividades exercidas em instituições de saúde... A prática de atos privativos de Enfermagem por técnicos e auxiliares de enfermagem não é apenas uma violação ao art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 7.498/86, e art. 13, do Decreto nº 94.406/87, como também... LEI 7.498/86. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM. 1. [...] 2

  • TRF-2 28/01/2019 - Pág. 3384 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 27/01/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    "Nos termos do art. 15 da Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o serviço de enfermagem, e do art. 13 do Decreto nº 94.406/87, que regulamente a citada Lei, as atividades exercidas em instituições de saúde... A prática de atos privativos de Enfermagem por técnicos e auxiliares de enfermagem não é apenas uma violação ao art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 7.498/86, e art. 13, do Decreto nº 94.406/87, como também... LEI 7.498/86. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM. 1. [...] 2

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