Art. 13, § 1 Lc 123/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 13, § 1 Lc 123/06

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS DO ART. 1º DA LC Nº 110 /2001. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 13 , § 1º , VIII e XV , DA LC N. 123 /2006. 1. Seja por estar inserida no inciso VIII do § 1º do artigo 13 da LC 123 /2006, seja por estar incluída na disciplina do art. 13 , § 1º , XV , da Lei Complementar n. 123 /2006, é devida a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110 /2001 pelos optantes do Simples Nacional. 2. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX AM XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA RELATIVA À OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ART. 13 , § 1o ., XIII , G, DA LC 123 /2006. OFENSA À ANTERIORIDADE ANUAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DE MALYSKA - DISTRIBUIÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 13 , § 1o ., XIII , g , da LC 123 /2006, norma compatível com a Constituição Federal de 1988, o enquadramento no regime Simples Nacional não afasta a incidência do ICMS devido nas operações com mercadorias oriundas de outros Estados, sujeitas à antecipação do recolhimento do imposto. 2. Precedentes: AgRg no AREsp. 287.473/PE , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.6.2014; RMS XXXXX/AM , Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.8.2013; REsp. 1.193.911/MG , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2011. 3. Devem respeito à regra da anterioridade anual a instituição e a majoração de tributos, situações que não ocorreram no caso dos autos. De todo modo, só pela obediência ao art. 150 , III , b , da CF/88 não se impediria a aplicação, no ano de 2007, da LC 123 /2006, publicada no ano anterior, como logo se percebe. 4. Agravo Regimental de MALYSKA - DISTRIBUIÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA desprovido.

  • TJ-MT - XXXXX20108110041 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO DE ICMS GARANTIDO E ICMS GARANTIDO INTEGRAL. ART. 13 , § 1º , XIII , g , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ARTIGOS 3º E 4º DO ANEXO XIII, DO RICMS. NÃO ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE EXCLUÍDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO. O fato de a empresa ser optante do regime diferenciado do Simples Nacional, onde em regra o recolhimento da tributação é feito mediante documento único de arrecadação, não exclui a incidência do ICMS, em determinadas situações expressamente excepcionadas pela própria Lei n. 123/2006. E nesse contexto, o art. 13 , § 1º , inc. XIII , alínea ‘g’ da LC 123 /06, ampara justamente o ICMS Garantido e o ICMS Garantido Integral, que se tratam de modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto estadual. Assim, é legítima a cobrança de diferença tributária, a título de ICMS, referente às operações sujeitas a antecipação do ICMS, das empresas optantes do Simples Nacional, haja vista a expressa previsão contida no art. 13 , § 1º , XIII , ‘g’ da LC 123 /2006 Recurso desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 13, § 1 Lc 123/06

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Modelos que citam Art. 13, § 1 Lc 123/06

  • Modelo de Recurso Extraordinário

    Modelos • 04/12/2019 • ContratoRecurso Blog

    § 1º , inciso XIII , alínea g , da Lei Complementar 123 /2006... De fato, às empresas submetidas ao regime especial do Simples Nacional, é garantido o sistema de tributação unificada, nos termos previstos na LC 123 /06, ‘in verbis’: Art. 12... 123 /06 - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - AUSÊNCIA DE CONFLITO - SENTENÇA REFORMADA1

  • Recurso extraordinário em matéria tributária

    Modelos • 03/11/2016 • TANCREDO AGUIAR

    § 1º , inciso XIII , alínea g , da Lei Complementar 123 /2006... De fato, às empresas submetidas ao regime especial do Simples Nacional, é garantido o sistema de tributação unificada, nos termos previstos na LC 123 /06, ‘in verbis’: Art. 12... 123 /06 - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - AUSÊNCIA DE CONFLITO - SENTENÇA REFORMADA1

  • Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Tributária

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    § 1º , XIII , g , da Lei Complementar 123 /06... § 1º , XIII , ''g'', da Lei Complementar 123 /06... Como previsto na LC 123 /06 as atividades empresárias como também a Autora têm recolhimento UNIFICADO dos Impostos Federais, Estaduais e Municipais, sendo que em caso de serem devidos quaisquer deles

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